Resolução CVM 116

O que é um acordo do tipo 'faturar e manter' (bill-and-hold)?

Acordo do tipo 'faturar e manter' é o contrato por meio do qual a entidade fatura o produto para o cliente, mas retém a posse física do produto até que este seja transferido ao cliente em momento específico no futuro. Para que o cliente obtenha o controle do produto em acordo do tipo 'faturar e manter', todos os seguintes critérios devem ser atendidos: (a) o motivo para o acordo deve ser substantivo; (b) o produto deve ser identificado separadamente como pertencente ao cliente; (c) o produto deve estar pronto para transferência física ao cliente; e (d) a entidade não pode ter a capacidade de utilizar o produto ou de direcioná-lo a outro cliente.

Quais são os critérios para que um contrato com cliente seja contabilizado segundo o CPC 47?

Os critérios são: (a) as partes do contrato aprovarem o contrato e estiverem comprometidas em cumprir suas respectivas obrigações; (b) a entidade puder identificar os direitos de cada parte em relação aos bens ou serviços a serem transferidos; (c) a entidade puder identificar os termos de pagamento para os bens ou serviços a serem transferidos; (d) o contrato possuir substância comercial; e (e) for provável que a entidade receberá a contraprestação à qual terá direito em troca dos bens ou serviços que serão transferidos ao cliente.

O que é uma contraprestação variável?

Contraprestação variável é o valor da contraprestação que pode variar em razão de descontos, abatimentos, restituições, créditos, concessões de preços, incentivos, bônus de desempenho, penalidades ou outros itens similares. A contraprestação prometida pode variar também se o direito da entidade à contraprestação depender da ocorrência ou não ocorrência de evento futuro.

O que é um acordo do tipo 'faturar e manter' (bill-and-hold)?

Acordo do tipo 'faturar e manter' é o contrato por meio do qual a entidade fatura o produto para o cliente, mas retém a posse física do produto até que este seja transferido ao cliente em momento específico no futuro. Para que o cliente obtenha o controle do produto em acordo do tipo 'faturar e manter', todos os seguintes critérios devem ser atendidos: (a) o motivo para o acordo deve ser substantivo; (b) o produto deve ser identificado separadamente como pertencente ao cliente; (c) o produto deve estar pronto para transferência física ao cliente; e (d) a entidade não pode ter a capacidade de utilizar o produto ou de direcioná-lo a outro cliente.

O que é um contrato, segundo o CPC 47?

Contrato é um acordo entre duas ou mais partes que cria direitos e obrigações exigíveis. A exigibilidade dos direitos e obrigações em contrato é matéria legal, e contratos podem ser escritos, verbais ou sugeridos pelas práticas usuais de negócios da entidade.

O que é um passivo de contrato?

Passivo de contrato é a obrigação da entidade de transferir bens ou serviços ao cliente, em relação aos quais a entidade recebeu contraprestação do cliente ou o valor da contraprestação for devido pelo cliente.

O que é um contrato em consignação?

Contrato em consignação é quando a entidade entrega o produto a outra parte (como revendedor ou distribuidor) para venda a clientes finais, mas a outra parte não obtém o controle do produto nesse momento específico no tempo. O produto entregue à outra parte pode ser mantido sob contrato em consignação, se essa outra parte não obteve o controle do produto.

O que é uma obrigação de performance satisfeita em momento específico no tempo?

Se a obrigação de performance não for satisfeita ao longo do tempo, a entidade deverá satisfazer à obrigação de performance em momento específico no tempo. Para determinar o momento específico no tempo no qual o cliente obtém o controle do ativo prometido, a entidade deve considerar os requisitos para controle e indicadores da transferência de controle.

O que é uma licença de propriedade intelectual segundo o CPC 47?

Licença de propriedade intelectual é um contrato que estabelece os direitos do cliente à propriedade intelectual da entidade. As licenças de propriedade intelectual podem incluir, mas não estão limitadas a, licenças de software e tecnologia, filmes, música e outras formas de mídia e entretenimento, franquias, patentes, marcas registradas e direitos autorais.

O que é uma licença de propriedade intelectual segundo o CPC 47?

Licença de propriedade intelectual é um contrato que estabelece os direitos do cliente à propriedade intelectual da entidade. As licenças de propriedade intelectual podem incluir, mas não estão limitadas a, licenças de software e tecnologia, filmes, música e outras formas de mídia e entretenimento, franquias, patentes, marcas registradas e direitos autorais.

O que é uma combinação de contratos segundo o CPC 47?

A entidade deve combinar dois ou mais contratos celebrados na mesma data ou perto dessa data com o mesmo cliente (ou partes relacionadas do cliente) e deve contabilizar os contratos como um único contrato se um ou mais dos seguintes critérios forem atendidos: (a) os contratos forem negociados como um pacote com um único objetivo comercial; (b) o valor da contraprestação a ser paga pelo contrato depende do preço ou do desempenho de outro contrato; ou (c) os bens ou serviços prometidos nos contratos constituem uma única obrigação de performance.

O que é uma obrigação de performance satisfeita ao longo do tempo?

A entidade transfere o controle do bem ou serviço ao longo do tempo e, portanto, satisfaz à obrigação de performance e reconhece receitas ao longo do tempo, se um dos critérios a seguir for atendido: (a) o cliente recebe e consome simultaneamente os benefícios gerados pelo desempenho por parte da entidade à medida que a entidade efetiva o desempenho; (b) o desempenho por parte da entidade cria ou melhora o ativo que o cliente controla à medida que o ativo é criado ou melhorado; ou (c) o desempenho por parte da entidade não cria um ativo com uso alternativo para a entidade e a entidade possui direito executável ao pagamento pelo desempenho concluído até a data presente.

Quais contratos estão fora do alcance do CPC 47?

Estão fora do alcance do CPC 47: (a) contratos de arrendamento dentro do alcance do CPC 06 – Arrendamentos; (b) contratos de seguro dentro do alcance do CPC 11 – Contratos de Seguro; (c) instrumentos financeiros e outros direitos ou obrigações contratuais dentro do alcance de outros CPCs específicos; e (d) permutas não monetárias entre entidades na mesma linha de negócios para facilitar vendas a clientes ou clientes potenciais.

O que é uma obrigação de performance satisfeita em momento específico no tempo?

Se a obrigação de performance não for satisfeita ao longo do tempo, a entidade deverá satisfazer à obrigação de performance em momento específico no tempo. Para determinar o momento específico no tempo no qual o cliente obtém o controle do ativo prometido, a entidade deve considerar os requisitos para controle e indicadores da transferência de controle.

O que é uma contraprestação a pagar ao cliente?

Contraprestação a pagar ao cliente inclui valores à vista que a entidade paga ou espera pagar ao cliente (ou a outras partes que compram do cliente bens ou serviços da entidade). A contraprestação a pagar ao cliente inclui ainda crédito ou outros itens (por exemplo, cupom ou voucher) que podem ser aplicados contra valores devidos à entidade. A entidade deve contabilizar a contraprestação a pagar ao cliente como redução do preço da transação e, portanto, das receitas, a menos que o pagamento ao cliente se dê em troca de bem ou serviço distinto que o cliente transfere à entidade.

O que é uma obrigação de performance no contexto do CPC 47?

Uma obrigação de performance é uma promessa em contrato com cliente para a transferência ao cliente de um bem ou serviço (ou grupo de bens ou serviços) que seja distinto, ou uma série de bens ou serviços distintos que sejam praticamente os mesmos e que tenham o mesmo padrão de transferência para o cliente.

O que é um contrato de recompra?

Contrato de recompra é o contrato em que a entidade vende o ativo e também promete recomprar o ativo ou tem a opção de recomprá-lo (seja no mesmo contrato ou em outro contrato). O ativo recomprado pode ser o ativo que foi originalmente vendido ao cliente, um ativo que seja praticamente igual a esse ativo, ou outro ativo do qual o ativo que foi originalmente vendido é um componente.

Como a entidade deve contabilizar uma licença de propriedade intelectual que não é distinta de outros bens ou serviços prometidos no contrato?

Se a licença não for distinta de outros bens ou serviços prometidos no contrato, a entidade deve contabilizar a promessa de conceder a licença e outros bens ou serviços prometidos juntamente como uma única obrigação de performance. A entidade deve aplicar os itens 31 a 38 para determinar se a obrigação de performance (que inclui a licença prometida) é satisfeita ao longo do tempo ou em momento específico no tempo.

O que é a Resolução CVM nº 116, de 20 de maio de 2022?

A Resolução CVM nº 116, de 20 de maio de 2022, aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata de receita de contrato com cliente.

O que é uma obrigação de performance satisfeita em momento específico no tempo?

Se a obrigação de performance não for satisfeita ao longo do tempo, a entidade deverá satisfazer à obrigação de performance em momento específico no tempo. Para determinar o momento específico no tempo no qual o cliente obtém o controle do ativo prometido, a entidade deve considerar os requisitos para controle e indicadores da transferência de controle.

O que é uma modificação de contrato segundo o CPC 47?

Modificação de contrato é uma alteração no alcance ou no preço (ou ambos) de contrato que seja aprovada pelas partes do contrato. A modificação de contrato existe quando as partes do contrato aprovam a modificação que cria novos direitos e obrigações executáveis das partes do contrato ou que modifica direitos e obrigações executáveis existentes.

Como a entidade deve contabilizar uma licença de propriedade intelectual que não é distinta de outros bens ou serviços prometidos no contrato?

Se a licença não for distinta de outros bens ou serviços prometidos no contrato, a entidade deve contabilizar a promessa de conceder a licença e outros bens ou serviços prometidos juntamente como uma única obrigação de performance. A entidade deve aplicar os itens 31 a 38 para determinar se a obrigação de performance (que inclui a licença prometida) é satisfeita ao longo do tempo ou em momento específico no tempo.

Qual é o objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 47?

O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 47 é estabelecer os princípios que a entidade deve aplicar para apresentar informações úteis aos usuários de demonstrações contábeis sobre a natureza, o valor, a época e a incerteza de receitas e fluxos de caixa provenientes de contrato com cliente.

O que é um contrato em consignação?

Contrato em consignação é quando a entidade entrega o produto a outra parte (como revendedor ou distribuidor) para venda a clientes finais, mas a outra parte não obtém o controle do produto nesse momento específico no tempo. O produto entregue à outra parte pode ser mantido sob contrato em consignação, se essa outra parte não obteve o controle do produto.

Como a entidade deve contabilizar uma obrigação de performance satisfeita ao longo do tempo?

A entidade deve reconhecer receitas ao longo do tempo, mensurando o progresso em relação à satisfação completa dessa obrigação de performance. Métodos apropriados de mensuração do progresso incluem métodos de produto e métodos de insumo.

O que é uma contraprestação a pagar ao cliente?

Contraprestação a pagar ao cliente inclui valores à vista que a entidade paga ou espera pagar ao cliente (ou a outras partes que compram do cliente bens ou serviços da entidade). A contraprestação a pagar ao cliente inclui ainda crédito ou outros itens (por exemplo, cupom ou voucher) que podem ser aplicados contra valores devidos à entidade. A entidade deve contabilizar a contraprestação a pagar ao cliente como redução do preço da transação e, portanto, das receitas, a menos que o pagamento ao cliente se dê em troca de bem ou serviço distinto que o cliente transfere à entidade.

Como a entidade deve contabilizar uma modificação de contrato que não é considerada um contrato separado?

A entidade deve contabilizar os bens ou serviços prometidos ainda não transferidos na data da modificação do contrato por qualquer das formas seguintes: (a) como se fosse a rescisão do contrato existente e a criação de novo contrato, se os bens ou serviços restantes forem distintos dos bens ou serviços transferidos na data da modificação; ou (b) como se fosse parte do contrato existente, se os bens ou serviços restantes não forem distintos e formarem parte da única obrigação de performance que seja parcialmente satisfeita na data da modificação.

O que é uma obrigação de performance satisfeita ao longo do tempo?

A entidade transfere o controle do bem ou serviço ao longo do tempo e, portanto, satisfaz à obrigação de performance e reconhece receitas ao longo do tempo, se um dos critérios a seguir for atendido: (a) o cliente recebe e consome simultaneamente os benefícios gerados pelo desempenho por parte da entidade à medida que a entidade efetiva o desempenho; (b) o desempenho por parte da entidade cria ou melhora o ativo que o cliente controla à medida que o ativo é criado ou melhorado; ou (c) o desempenho por parte da entidade não cria um ativo com uso alternativo para a entidade e a entidade possui direito executável ao pagamento pelo desempenho concluído até a data presente.

O que é um ativo de contrato?

Ativo de contrato é o direito da entidade à contraprestação em troca de bens ou serviços que a entidade transferiu ao cliente quando esse direito está condicionado a algo além da passagem do tempo (por exemplo, desempenho futuro da entidade).

O que é o preço da transação em um contrato com cliente?

O preço da transação é o valor da contraprestação à qual a entidade espera ter direito em troca da transferência dos bens ou serviços prometidos ao cliente, excluindo quantias cobradas em nome de terceiros.

O que é um contrato de recompra?

Contrato de recompra é o contrato em que a entidade vende o ativo e também promete recomprar o ativo ou tem a opção de recomprá-lo (seja no mesmo contrato ou em outro contrato). O ativo recomprado pode ser o ativo que foi originalmente vendido ao cliente, um ativo que seja praticamente igual a esse ativo, ou outro ativo do qual o ativo que foi originalmente vendido é um componente.

Quando a Resolução CVM nº 116 entra em vigor?

A Resolução CVM nº 116 entra em vigor em 1º de julho de 2022.

Como a entidade deve mensurar o progresso em relação à satisfação completa de uma obrigação de performance?

A entidade deve aplicar um único método de mensuração do progresso para cada obrigação de performance satisfeita ao longo do tempo e deve aplicar esse método de forma consistente a obrigações de performance similares e em circunstâncias similares. Métodos apropriados incluem métodos de produto e métodos de insumo.