Norma
27/05/2022
#168556

RESOLUÇÃO CEC Nº 4, DE 20 DE MAIO DE 2022

Aprova mandato para iniciar negociações de adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da OMC.

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Aprova mandato negociador para o início de tratativas com vistas à adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio.

O CONSELHO DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso II, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista a deliberação de sua 3ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de abril de 2022, resolve:

Art. 1º Aprovar o mandato negociador para o início das negociações com vistas à adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Conselho Substituto

Perguntas e respostas

Quem assinou a resolução aprovada pelo Conselho de Estratégia Comercial?
A resolução foi assinada pelo Presidente do Conselho Substituto.
Quando ocorreu a deliberação para a aprovação do mandato negociador?
A deliberação ocorreu na 3ª Reunião Ordinária do Conselho de Estratégia Comercial, realizada em 12 de abril de 2022.
Qual é a função do Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior?
O Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior tem a função de deliberar sobre questões estratégicas de comércio exterior, conforme atribuições conferidas pelo art. 3º, inciso II, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019.
Quando a resolução aprovada pelo Conselho de Estratégia Comercial entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que foi aprovado pelo Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior?
Foi aprovado o mandato negociador para o início das negociações visando à adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio.

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