PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 7, DE 25 DE MAIO DE 2022 Delega competências no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União. O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 10.994, de 14 de março de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando...
Norma
30/05/2022
#259180
Norma
PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 7, DE 25 DE MAIO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 7, DE 25 DE MAIO DE 2022 Delega competências no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União. O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 10.994, de 14 de março de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando...
Perguntas e respostas
Quais competências foram delegadas ao Corregedor Auxiliar responsável pela Corregedoria Auxiliar 2?
As competências delegadas incluem: praticar atos de distribuição de processos, receber intimações e notificações, assinar comunicações oficiais, praticar atos interlocutórios de supervisão, orientação e coordenação, e aprovar atos e manifestações jurídicas, com algumas ressalvas.
Quais são as ressalvas para a aprovação de atos e manifestações jurídicas pelo Corregedor Auxiliar?
As ressalvas incluem: relatórios de correição ordinária ou extraordinária, relatórios que proponham sindicância ou processo administrativo disciplinar, pareceres relacionados ao estágio confirmatório, atos que devam ser submetidos ao Advogado-Geral da União ou conselhos superiores, decisão de recursos administrativos, e edição de atos de caráter normativo.
Quando a Portaria entrará em vigor?
A Portaria entrará em vigor em 1º de junho de 2022.
Quais são os atos de caráter normativo que o Corregedor Auxiliar não pode aprovar?
Os atos de caráter normativo que o Corregedor Auxiliar não pode aprovar incluem: designação de correição ordinária ou extraordinária, designação, recondução, substituição ou prorrogação de comissões de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares, portarias e instruções normativas, e orientações normativas relacionadas à melhoria e observância dos padrões de conduta dos membros da Advocacia-Geral da União.
O que acontece em caso de substituição automática do Corregedor-Geral?
Em caso de substituição automática do Corregedor-Geral, as ressalvas previstas no inciso V do art. 2º não se aplicam, conforme o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O que é a Portaria mencionada?
A Portaria delega competências no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, permitindo que o Corregedor Auxiliar responsável pela Corregedoria Auxiliar 2 pratique determinados atos administrativos.
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