Norma
30/05/2022
#191283

PORTARIA-TCU Nº 78, DE 26 DE MAIO DE 2022

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2022 conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2022, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM

RESTOS A PAGAR

NÃO

PROCESSADOS

MAI/2021

JUN/2021

JUL/2021

AGO/2021

SET/2021

OUT/2021

NOV/2021

DEZ/2021

JAN/2022

FEV/2022

MAR/2022

ABR/2022

TOTAL

(ÚLTIMOS

12 MESES)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

146.201.375,66

193.028.939,60

145.342.909,47

144.580.365,49

144.720.046,74

144.999.973,81

144.271.503,28

223.222.366,58

172.222.677,66

145.919.305,47

145.160.681,80

144.810.228,57

1.894.480.374,13

4.094.790,20

Pessoal Ativo

83.659.715,83

99.815.184,48

83.249.189,20

82.469.293,79

82.709.294,31

83.278.307,06

82.718.066,70

129.979.246,62

110.672.638,17

82.260.010,04

82.418.662,10

82.449.179,29

1.085.678.787,59

2.296.505,91

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

69.069.857,88

85.231.295,63

68.669.822,61

67.910.276,91

68.212.727,75

68.778.375,24

68.236.461,09

101.077.109,90

96.225.373,52

68.078.492,52

68.224.517,81

68.246.119,33

897.960.430,19

1.985.078,47

Obrigações Patronais

14.589.857,95

14.583.888,85

14.579.366,59

14.559.016,88

14.496.566,56

14.499.931,82

14.481.605,61

28.902.136,72

14.447.264,65

14.181.517,52

14.194.144,29

14.203.059,96

187.718.357,40

311.427,44

Pessoal Inativo e Pensionistas

62.541.659,83

93.213.755,12

62.093.720,27

62.111.071,70

62.010.752,43

61.721.666,75

61.553.436,58

93.243.119,96

61.550.039,49

63.659.295,43

62.742.019,70

62.361.049,28

808.801.586,54

1.798.284,29

Aposentadorias, Reserva e Reformas

51.777.305,68

77.221.151,35

51.360.815,54

51.490.792,79

51.335.924,32

51.104.745,95

50.962.226,02

77.544.290,93

50.988.032,53

51.699.085,61

51.782.506,08

51.074.901,80

668.341.778,60

1.687.222,47

Pensões

10.764.354,15

15.992.603,77

10.732.904,73

10.620.278,91

10.674.828,11

10.616.920,80

10.591.210,56

15.698.829,03

10.562.006,96

11.960.209,82

10.959.513,62

11.286.147,48

140.459.807,94

111.061,82

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

27.667.861,18

27.634.999,11

27.665.085,92

27.653.130,31

27.647.730,91

27.641.498,49

27.702.152,03

27.691.194,45

24.039.713,00

24.107.783,06

24.002.094,00

24.028.167,56

317.481.410,02

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

34.082,18

1.220,11

31.306,92

19.351,31

13.951,91

7.719,49

68.373,03

57.423,70

37.619,41

105.689,06

0,00

26.073,56

402.810,68

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.770,75

24.002.093,59

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

317.078.599,34

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

118.533.514,48

165.393.940,49

117.677.823,55

116.927.235,18

117.072.315,83

117.358.475,32

116.569.351,25

195.531.172,13

148.182.964,66

121.811.522,41

121.158.587,80

120.782.061,01

1.576.998.964,11

4.094.790,20

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM

RESTOS A PAGAR

NÃO

PROCESSADOS

MAI/2021

JUN/2021

JUL/2021

AGO/2021

SET/2021

OUT/2021

NOV/2021

DEZ/2021

JAN/2022

FEV/2022

MAR/2022

ABR/2022

TOTAL

(ÚLTIMOS

12 MESES)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

146.201.375,66

193.028.939,60

145.342.909,47

144.580.365,49

144.720.046,74

144.999.973,81

144.271.503,28

223.222.366,58

172.222.677,66

145.919.305,47

145.160.681,80

144.810.228,57

1.894.480.374,13

4.094.790,20

Pessoal Ativo

83.659.715,83

99.815.184,48

83.249.189,20

82.469.293,79

82.709.294,31

83.278.307,06

82.718.066,70

129.979.246,62

110.672.638,17

82.260.010,04

82.418.662,10

82.449.179,29

1.085.678.787,59

2.296.505,91

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

69.069.857,88

85.231.295,63

68.669.822,61

67.910.276,91

68.212.727,75

68.778.375,24

68.236.461,09

101.077.109,90

96.225.373,52

68.078.492,52

68.224.517,81

68.246.119,33

897.960.430,19

1.985.078,47

Obrigações Patronais

14.589.857,95

14.583.888,85

14.579.366,59

14.559.016,88

14.496.566,56

14.499.931,82

14.481.605,61

28.902.136,72

14.447.264,65

14.181.517,52

14.194.144,29

14.203.059,96

187.718.357,40

311.427,44

Pessoal Inativo e Pensionistas

62.541.659,83

93.213.755,12

62.093.720,27

62.111.071,70

62.010.752,43

61.721.666,75

61.553.436,58

93.243.119,96

61.550.039,49

63.659.295,43

62.742.019,70

62.361.049,28

808.801.586,54

1.798.284,29

Aposentadorias, Reserva e Reformas

51.777.305,68

77.221.151,35

51.360.815,54

51.490.792,79

51.335.924,32

51.104.745,95

50.962.226,02

77.544.290,93

50.988.032,53

51.699.085,61

51.782.506,08

51.074.901,80

668.341.778,60

1.687.222,47

Pensões

10.764.354,15

15.992.603,77

10.732.904,73

10.620.278,91

10.674.828,11

10.616.920,80

10.591.210,56

15.698.829,03

10.562.006,96

11.960.209,82

10.959.513,62

11.286.147,48

140.459.807,94

111.061,82

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

27.667.861,18

27.634.999,11

27.665.085,92

27.653.130,31

27.647.730,91

27.641.498,49

27.702.152,03

27.691.194,45

24.039.713,00

24.107.783,06

24.002.094,00

24.028.167,56

317.481.410,02

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

34.082,18

1.220,11

31.306,92

19.351,31

13.951,91

7.719,49

68.373,03

57.423,70

37.619,41

105.689,06

0,00

26.073,56

402.810,68

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.770,75

24.002.093,59

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

317.078.599,34

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

118.533.514,48

165.393.940,49

117.677.823,55

116.927.235,18

117.072.315,83

117.358.475,32

116.569.351,25

195.531.172,13

148.182.964,66

121.811.522,41

121.158.587,80

120.782.061,01

1.576.998.964,11

4.094.790,20

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM

RESTOS A PAGAR

NÃO

PROCESSADOS

LÍQUIDADAS

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM

RESTOS A PAGAR

NÃO

PROCESSADOS

INSCRITAS EM

RESTOS A PAGAR

NÃO

PROCESSADOS

MAI/2021

JUN/2021

JUL/2021

AGO/2021

SET/2021

OUT/2021

NOV/2021

DEZ/2021

JAN/2022

FEV/2022

MAR/2022

ABR/2022

TOTAL

(ÚLTIMOS

12 MESES)

MAI/2021

MAI/2021

JUN/2021

JUN/2021

JUL/2021

JUL/2021

AGO/2021

AGO/2021

SET/2021

SET/2021

OUT/2021

OUT/2021

NOV/2021

NOV/2021

DEZ/2021

DEZ/2021

JAN/2022

JAN/2022

FEV/2022

FEV/2022

MAR/2022

MAR/2022

ABR/2022

ABR/2022

TOTAL

(ÚLTIMOS

12 MESES)

TOTAL

(ÚLTIMOS

12 MESES)

(a)

(b)

(a)

(a)

(b)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

146.201.375,66

193.028.939,60

145.342.909,47

144.580.365,49

144.720.046,74

144.999.973,81

144.271.503,28

223.222.366,58

172.222.677,66

145.919.305,47

145.160.681,80

144.810.228,57

1.894.480.374,13

4.094.790,20

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

146.201.375,66

146.201.375,66

193.028.939,60

193.028.939,60

145.342.909,47

145.342.909,47

144.580.365,49

144.580.365,49

144.720.046,74

144.720.046,74

144.999.973,81

144.999.973,81

144.271.503,28

144.271.503,28

223.222.366,58

223.222.366,58

172.222.677,66

172.222.677,66

145.919.305,47

145.919.305,47

145.160.681,80

145.160.681,80

144.810.228,57

144.810.228,57

1.894.480.374,13

1.894.480.374,13

4.094.790,20

4.094.790,20

Pessoal Ativo

83.659.715,83

99.815.184,48

83.249.189,20

82.469.293,79

82.709.294,31

83.278.307,06

82.718.066,70

129.979.246,62

110.672.638,17

82.260.010,04

82.418.662,10

82.449.179,29

1.085.678.787,59

2.296.505,91

Pessoal Ativo

Pessoal Ativo

83.659.715,83

83.659.715,83

99.815.184,48

99.815.184,48

83.249.189,20

83.249.189,20

82.469.293,79

82.469.293,79

82.709.294,31

82.709.294,31

83.278.307,06

83.278.307,06

82.718.066,70

82.718.066,70

129.979.246,62

129.979.246,62

110.672.638,17

110.672.638,17

82.260.010,04

82.260.010,04

82.418.662,10

82.418.662,10

82.449.179,29

82.449.179,29

1.085.678.787,59

1.085.678.787,59

2.296.505,91

2.296.505,91

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

69.069.857,88

85.231.295,63

68.669.822,61

67.910.276,91

68.212.727,75

68.778.375,24

68.236.461,09

101.077.109,90

96.225.373,52

68.078.492,52

68.224.517,81

68.246.119,33

897.960.430,19

1.985.078,47

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

69.069.857,88

69.069.857,88

85.231.295,63

85.231.295,63

68.669.822,61

68.669.822,61

67.910.276,91

67.910.276,91

68.212.727,75

68.212.727,75

68.778.375,24

68.778.375,24

68.236.461,09

68.236.461,09

101.077.109,90

101.077.109,90

96.225.373,52

96.225.373,52

68.078.492,52

68.078.492,52

68.224.517,81

68.224.517,81

68.246.119,33

68.246.119,33

897.960.430,19

897.960.430,19

1.985.078,47

1.985.078,47

Obrigações Patronais

14.589.857,95

14.583.888,85

14.579.366,59

14.559.016,88

14.496.566,56

14.499.931,82

14.481.605,61

28.902.136,72

14.447.264,65

14.181.517,52

14.194.144,29

14.203.059,96

187.718.357,40

311.427,44

Obrigações Patronais

Obrigações Patronais

14.589.857,95

14.589.857,95

14.583.888,85

14.583.888,85

14.579.366,59

14.579.366,59

14.559.016,88

14.559.016,88

14.496.566,56

14.496.566,56

14.499.931,82

14.499.931,82

14.481.605,61

14.481.605,61

28.902.136,72

28.902.136,72

14.447.264,65

14.447.264,65

14.181.517,52

14.181.517,52

14.194.144,29

14.194.144,29

14.203.059,96

14.203.059,96

187.718.357,40

187.718.357,40

311.427,44

311.427,44

Pessoal Inativo e Pensionistas

62.541.659,83

93.213.755,12

62.093.720,27

62.111.071,70

62.010.752,43

61.721.666,75

61.553.436,58

93.243.119,96

61.550.039,49

63.659.295,43

62.742.019,70

62.361.049,28

808.801.586,54

1.798.284,29

Pessoal Inativo e Pensionistas

Pessoal Inativo e Pensionistas

62.541.659,83

62.541.659,83

93.213.755,12

93.213.755,12

62.093.720,27

62.093.720,27

62.111.071,70

62.111.071,70

62.010.752,43

62.010.752,43

61.721.666,75

61.721.666,75

61.553.436,58

61.553.436,58

93.243.119,96

93.243.119,96

61.550.039,49

61.550.039,49

63.659.295,43

63.659.295,43

62.742.019,70

62.742.019,70

62.361.049,28

62.361.049,28

808.801.586,54

808.801.586,54

1.798.284,29

1.798.284,29

Aposentadorias, Reserva e Reformas

51.777.305,68

77.221.151,35

51.360.815,54

51.490.792,79

51.335.924,32

51.104.745,95

50.962.226,02

77.544.290,93

50.988.032,53

51.699.085,61

51.782.506,08

51.074.901,80

668.341.778,60

1.687.222,47

Aposentadorias, Reserva e Reformas

Aposentadorias, Reserva e Reformas

51.777.305,68

51.777.305,68

77.221.151,35

77.221.151,35

51.360.815,54

51.360.815,54

51.490.792,79

51.490.792,79

51.335.924,32

51.335.924,32

51.104.745,95

51.104.745,95

50.962.226,02

50.962.226,02

77.544.290,93

77.544.290,93

50.988.032,53

50.988.032,53

51.699.085,61

51.699.085,61

51.782.506,08

51.782.506,08

51.074.901,80

51.074.901,80

668.341.778,60

668.341.778,60

1.687.222,47

1.687.222,47

Pensões

10.764.354,15

15.992.603,77

10.732.904,73

10.620.278,91

10.674.828,11

10.616.920,80

10.591.210,56

15.698.829,03

10.562.006,96

11.960.209,82

10.959.513,62

11.286.147,48

140.459.807,94

111.061,82

Pensões

Pensões

10.764.354,15

10.764.354,15

15.992.603,77

15.992.603,77

10.732.904,73

10.732.904,73

10.620.278,91

10.620.278,91

10.674.828,11

10.674.828,11

10.616.920,80

10.616.920,80

10.591.210,56

10.591.210,56

15.698.829,03

15.698.829,03

10.562.006,96

10.562.006,96

11.960.209,82

11.960.209,82

10.959.513,62

10.959.513,62

11.286.147,48

11.286.147,48

140.459.807,94

140.459.807,94

111.061,82

111.061,82

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

27.667.861,18

27.634.999,11

27.665.085,92

27.653.130,31

27.647.730,91

27.641.498,49

27.702.152,03

27.691.194,45

24.039.713,00

24.107.783,06

24.002.094,00

24.028.167,56

317.481.410,02

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

27.667.861,18

27.667.861,18

27.634.999,11

27.634.999,11

27.665.085,92

27.665.085,92

27.653.130,31

27.653.130,31

27.647.730,91

27.647.730,91

27.641.498,49

27.641.498,49

27.702.152,03

27.702.152,03

27.691.194,45

27.691.194,45

24.039.713,00

24.039.713,00

24.107.783,06

24.107.783,06

24.002.094,00

24.002.094,00

24.028.167,56

24.028.167,56

317.481.410,02

317.481.410,02

0,00

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

34.082,18

1.220,11

31.306,92

19.351,31

13.951,91

7.719,49

68.373,03

57.423,70

37.619,41

105.689,06

0,00

26.073,56

402.810,68

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

34.082,18

34.082,18

1.220,11

1.220,11

31.306,92

31.306,92

19.351,31

19.351,31

13.951,91

13.951,91

7.719,49

7.719,49

68.373,03

68.373,03

57.423,70

57.423,70

37.619,41

37.619,41

105.689,06

105.689,06

0,00

0,00

26.073,56

26.073,56

402.810,68

402.810,68

0,00

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.770,75

24.002.093,59

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

317.078.599,34

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.779,00

27.633.770,75

27.633.770,75

24.002.093,59

24.002.093,59

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

24.002.094,00

317.078.599,34

317.078.599,34

0,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

118.533.514,48

165.393.940,49

117.677.823,55

116.927.235,18

117.072.315,83

117.358.475,32

116.569.351,25

195.531.172,13

148.182.964,66

121.811.522,41

121.158.587,80

120.782.061,01

1.576.998.964,11

4.094.790,20

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

118.533.514,48

118.533.514,48

165.393.940,49

165.393.940,49

117.677.823,55

117.677.823,55

116.927.235,18

116.927.235,18

117.072.315,83

117.072.315,83

117.358.475,32

117.358.475,32

116.569.351,25

116.569.351,25

195.531.172,13

195.531.172,13

148.182.964,66

148.182.964,66

121.811.522,41

121.811.522,41

121.158.587,80

121.158.587,80

120.782.061,01

120.782.061,01

1.576.998.964,11

1.576.998.964,11

4.094.790,20

4.094.790,20

MAIO/2021 A ABRIL/2022

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.137.751.621.214,16

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.137.751.621.214,16

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

1.581.093.754,31

0,138967%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

4.892.331.971,22

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

4.647.715.372,66

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

4.403.098.774,10

0,387000%

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.137.751.621.214,16

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.137.751.621.214,16

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

1.581.093.754,31

0,138967%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

4.892.331.971,22

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

4.647.715.372,66

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

4.403.098.774,10

0,387000%

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.137.751.621.214,16

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.137.751.621.214,16

1.137.751.621.214,16

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.137.751.621.214,16

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.137.751.621.214,16

1.137.751.621.214,16

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

1.581.093.754,31

0,138967%

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

1.581.093.754,31

1.581.093.754,31

0,138967%

0,138967%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

4.892.331.971,22

0,430000%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

4.892.331.971,22

4.892.331.971,22

0,430000%

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

4.647.715.372,66

0,408500%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

4.647.715.372,66

4.647.715.372,66

0,408500%

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

4.403.098.774,10

0,387000%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

4.403.098.774,10

4.403.098.774,10

0,387000%

0,387000%

FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 1.411, de 20 de MAIO de 2022 (RCL). Data de emissão: 20/05/2022 19h.1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos."

Secretário-Geral de Administração

Secretária de Auditoria Interna

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade

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