PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 53, DE 30 DE MAIO DE 2022 Determina a prioridade e urgência das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos a Ministérios, autarquias e fundações públicas federais relacionados ao enfrentamento das consequências das enchentes ocorridas nos Estados de Pernambuco e Alagoas. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI...
Norma
31/05/2022
#257082
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 53, DE 30 DE MAIO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 53, DE 30 DE MAIO DE 2022 Determina a prioridade e urgência das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos a Ministérios, autarquias e fundações públicas federais relacionados ao enfrentamento das consequências das enchentes ocorridas nos Estados de Pernambuco e Alagoas. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI...
Perguntas e respostas
Como são classificados os processos de consultoria jurídica relacionados ao enfrentamento das enchentes em Pernambuco e Alagoas?
São classificados como de alta prioridade no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
Qual é a exceção à tramitação urgente dos processos de consultoria jurídica relacionados às enchentes?
Os procedimentos relativos ao enfrentamento da COVID-19.
Quem é o responsável pela emissão da portaria normativa?
O Advogado-Geral da União.
Quais órgãos devem prestar assessoramento jurídico proativo às autoridades envolvidas na contenção dos efeitos das enchentes?
As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e as Procuradorias Federais junto às autarquias ou fundações públicas federais.
Qual é o objetivo principal da portaria normativa mencionada?
Determinar a prioridade e urgência das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos a Ministérios, autarquias e fundações públicas federais relacionadas ao enfrentamento das consequências das enchentes ocorridas nos Estados de Pernambuco e Alagoas.
Qual é a vigência inicial da portaria normativa e a possibilidade de prorrogação?
A portaria normativa entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência por 45 dias, podendo ser prorrogada por igual período.
Quais são os prazos estabelecidos para as manifestações jurídicas consultivas em processos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Para processos licitatórios, o prazo é de até 72 horas. Para dispensa ou inexigibilidade de licitação, o prazo é de até 48 horas.
Como os gabinetes do Consultor-Geral da União, do Procurador-Geral da União e do Procurador-Geral Federal atuarão durante a vigência da portaria normativa?
Atuarão em regime de plantão para coordenar a atuação dos demais órgãos de suas estruturas diretamente envolvidos nos trabalhos, inclusive para coordenar eventual propositura de ações judiciais necessárias.
Quais são as bases legais utilizadas pelo Advogado-Geral da União para emitir a portaria normativa?
O art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
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