PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2022 Regulamenta a Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 22, incisos II e III, do Anexo I do Decreto nº 10.994, de 14 de março de 2022, e de aco...
Norma
02/06/2022
#259019
Norma
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2022 Regulamenta a Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 22, incisos II e III, do Anexo I do Decreto nº 10.994, de 14 de março de 2022, e de aco...
Perguntas e respostas
O que faz a Advocacia-Geral da União (AGU)?
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem a função de representar a União judicial e extrajudicialmente, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo federal.
O que é a Portaria Normativa PGU/AGU nº 3, de 1º de junho de 2022?
A Portaria Normativa PGU/AGU nº 3, de 1º de junho de 2022, é um documento oficial emitido pela Procuradoria-Geral da União (PGU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU) que estabelece diretrizes e procedimentos específicos para a atuação dessas instituições.
Qual é a função da Procuradoria-Geral da União (PGU)?
A Procuradoria-Geral da União (PGU) é responsável por representar judicial e extrajudicialmente a União, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do Poder Executivo federal.
Qual a data de publicação da Portaria Normativa PGU/AGU nº 3?
A Portaria Normativa PGU/AGU nº 3 foi publicada em 1º de junho de 2022.
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