Resolução CVM 125

O que é o Pronunciamento Técnico CPC 25?

O Pronunciamento Técnico CPC 25 trata de Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes e contém requisitos sobre como mensurar passivos por desativação, restauração e outros passivos similares.

O que é o Pronunciamento Técnico CPC 27?

O Pronunciamento Técnico CPC 27 trata do Ativo Imobilizado e inclui a estimativa inicial dos custos de desmontagem e retirada do item e restauração do local em que está localizado, em cuja obrigação uma entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de ter usado o item durante um período específico.

Como deve ser tratada a reversão periódica do desconto?

A reversão periódica do desconto deve ser reconhecida no resultado como custo de financiamento à medida que ocorrer. A capitalização prevista no Pronunciamento Técnico CPC 20 – Custos dos Empréstimos não é permitida.

Como são contabilizadas as mudanças na mensuração de passivos por desativação, restauração e outros passivos similares?

As mudanças na mensuração desses passivos são contabilizadas adicionando ou deduzindo o valor do passivo do custo do respectivo ativo no período corrente. Se o ajuste resultar na adição ao custo do ativo, a entidade deve considerar se o novo valor contábil do ativo pode não ser plenamente recuperável e testar o ativo quanto à redução ao valor recuperável, conforme o Pronunciamento Técnico CPC 01.

Quais são os exemplos ilustrativos mencionados na Interpretação Técnica ICPC 12?

Os exemplos ilustrativos mencionados na Interpretação Técnica ICPC 12 incluem: Exemplo 1 (Modelo de custo), Exemplo 2 (Modelo de reavaliação) e Exemplo 3 (Transição). Esses exemplos demonstram como aplicar a interpretação em diferentes cenários.

O que acontece com a Deliberação CVM nº 621 após a vigência da Resolução CVM nº 125?

A Deliberação CVM nº 621, de 22 de dezembro de 2009, é revogada a partir da vigência da Resolução CVM nº 125.

O que é a Interpretação Técnica ICPC 12?

A Interpretação Técnica ICPC 12, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), trata de mudanças em passivos por desativação, restauração e outros passivos similares. Ela fornece orientação sobre como contabilizar o efeito das mudanças na mensuração desses passivos.

O que são passivos por desativação, restauração e outros passivos similares?

Passivos por desativação, restauração e outros passivos similares referem-se às obrigações de desmontar, retirar e restaurar itens do imobilizado. Esses passivos são reconhecidos como parte do custo de um item do imobilizado ou de um ativo de direito de uso, conforme os pronunciamentos técnicos CPC 27 e CPC 06.

O que deve ser feito se o ativo for mensurado utilizando o método de reavaliação?

Se o ativo for mensurado utilizando o método de reavaliação, as mudanças no passivo alteram a reserva de reavaliação anteriormente reconhecida desse ativo. A redução no passivo é reconhecida em outros resultados abrangentes e aumenta a reserva de reavaliação no patrimônio líquido, enquanto o aumento no passivo é reconhecido no resultado, exceto na medida em que reverter a redução da reavaliação no ativo previamente reconhecida no resultado.

Quando a Resolução CVM nº 125 entra em vigor?

A Resolução CVM nº 125 entra em vigor em 1º de julho de 2022.

Quais eventos podem mudar a mensuração de passivos por desativação, restauração ou outros passivos similares?

Os eventos que podem mudar a mensuração desses passivos incluem: mudanças no fluxo de saída estimado de recursos necessários para liquidar a obrigação, mudanças na taxa de desconto corrente baseada em mercado e aumentos que refletem a passagem do tempo.

Quais são os fundamentos legais para a aprovação da Resolução CVM nº 125?

A Resolução CVM nº 125 foi aprovada com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1° do art. 22 da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem como nos arts. 5º e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.