RESOLUÇÃO CMRI Nº 6, DE 6 DE JUNHODE 2022

Quais são os requisitos de admissibilidade de recurso à CMRI?

Os requisitos de admissibilidade de recurso à CMRI incluem legitimidade, tempestividade, cabimento e regularidade formal. O recurso deve ser interposto no prazo de dez dias corridos da ciência da decisão da instância recursal anterior e registrado de forma clara, precisa e inteligível.

Como são realizadas as reuniões da CMRI?

A CMRI se reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente. O quórum de abertura das reuniões é de seis membros, e o cronograma anual de reuniões é aprovado na última reunião ordinária de cada exercício e publicado em um sítio eletrônico.

O que acontece se um membro da CMRI se julgar impedido de manifestar-se em uma matéria?

Se um membro da CMRI se julgar impedido de manifestar-se em uma matéria, ele deve justificar sua impossibilidade perante o Colegiado durante a sessão em que a matéria for tratada. O impedimento pode ocorrer se a matéria envolver cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o quarto grau, ou se houver evidente conflito de interesse.

Quais são as atribuições dos membros da CMRI?

Os membros da CMRI têm atribuições como examinar matérias submetidas, propor matérias para deliberação, atuar como relatores de processos, requisitar esclarecimentos sobre informações classificadas e assinar atas e decisões da Comissão.

Como são tratadas as decisões da CMRI?

As decisões da CMRI podem ser na forma de decisão, resolução ou instrução normativa, dependendo da matéria tratada. As decisões são divulgadas no prazo máximo de vinte dias corridos da data de sua tomada e devem conter informações detalhadas sobre o processo e a fundamentação legal. As resoluções são publicadas no Diário Oficial da União.

Quais são as competências da CMRI?

As competências da CMRI incluem: revisar a classificação de informações secretas e ultrassecretas, requisitar esclarecimentos sobre informações classificadas, decidir recursos contra decisões de acesso à informação, prorrogar o prazo de sigilo de informações ultrassecretas, estabelecer orientações normativas e aprovar e alterar seu Regimento Interno.

Como é feita a revisão e prorrogação do sigilo de informações classificadas pela CMRI?

A revisão e prorrogação do sigilo de informações classificadas são realizadas em reuniões específicas, onde os membros da CMRI devem ser previamente credenciados. A revisão de ofício deve ocorrer no prazo máximo de quatro anos da data de classificação, e a prorrogação do sigilo de informações ultrassecretas pode ser solicitada pelos órgãos classificadores em até um ano antes do termo final de restrição de acesso.

O que é o Termo de Classificação de Informação (TCI)?

O Termo de Classificação de Informação (TCI) é um documento que contém dados sobre a classificação de uma informação como secreta ou ultrassecreta. A CMRI pode requisitar esclarecimentos ou o conteúdo da informação quando os dados constantes do TCI não forem suficientes para a revisão da classificação.

O que é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)?

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão instituído para revisar a classificação de informações nos graus secreto e ultrassecreto, decidir recursos relacionados ao acesso à informação e estabelecer orientações normativas para a aplicação da Lei nº 12.527, de 2011, e dos Decretos nº 7.724, de 2012, e nº 7.845, de 2012.

Quem compõe a CMRI?

A CMRI é composta pelos titulares dos órgãos do Poder Executivo Federal elencados no art. 46 do Decreto nº 7.724, de 2012, e é presidida pela Casa Civil da Presidência da República. Cada membro titular indica um suplente, que exerce integralmente as funções do titular quando necessário.

O que é o Relatório de Avaliação de Documentos Sigilosos (RADS)?

O Relatório de Avaliação de Documentos Sigilosos (RADS) é um documento no qual os órgãos classificadores se pronunciam sobre a necessidade de reclassificação ou manutenção da classificação das informações a serem revisadas pela CMRI. O acesso ao RADS é restrito e deve ser armazenado e descartado de forma segura.

Quais são as atribuições do Presidente da CMRI?

As atribuições do Presidente da CMRI incluem dirigir os trabalhos da Comissão, convocar e presidir as sessões, adotar providências administrativas, representar a Comissão perante outros órgãos e entidades, votar e, em caso de empate, proferir o voto de qualidade, entre outras funções.