Norma
15/06/2022
#105507

Instrução Normativa RFB nº 2089, de 15 de junho de 2022

Altera regras sobre a prestação de informações do Valor da Terra Nua à Receita Federal.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º ..................................................................................................................
§ 1º Excepcionalmente, as informações a que se refere o caput relativas aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 poderão ser prestadas até o último dia útil do mês de junho dos anos a que se referem.
..................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES

Perguntas e respostas

Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem é o responsável pela alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019?
O responsável pela alteração é o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?
O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Qual é a nova data limite para a prestação de informações relativas aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022?
Excepcionalmente, as informações relativas aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 poderão ser prestadas até o último dia útil do mês de junho dos anos a que se referem.
Quais leis foram consideradas para a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019?
Foram consideradas a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

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