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Norma
21/06/2022
#193362
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 355, DE 20 DE junho DE 2022
Prorroga redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para zero e inclui novos produtos na lista de reduções tarifárias.
Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19 e inclui novos produtos na lista de reduções tarifárias.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 195ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 de junho de 2022, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2022, o prazo de término da vigência das reduções tarifárias de que trata o Anexo VII da Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo VII da Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os itens relacionados no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 30 de junho de 2022.
Presidente do ComitêSubstituto
ANEXO ÚNICO
NCM 2022 |
Nº Ex |
Descrição |
Início da vigência |
Término da vigência |
2937.19.50 |
- |
Oxitocina |
01/07/2022 |
31/12/2022 |
3003.39.22 |
- |
Oxitocina |
01/07/2022 |
31/12/2022 |
3003.39.99 |
004 |
Contendo fludrocortisona |
01/07/2022 |
31/12/2022 |
3003.49.90 |
005 |
Contendo aminofilina |
01/07/2022 |
31/12/2022 |
3003.90.49 |
005 |
Contendo cloridrato de dopamina |
01/07/2022 |
31/12/2022 |
3003.90.59 |
002 |
Contendo neostigmina |
01/07/2022 |
31/12/2022 |
3003.90.59 |
003 |
Contendo rivastigmina |
01/07/2022 |
31/12/2022 |
3003.90.99 |
010 |
Solução injetável, contendo Sulfato de Magnésio |
01/07/2022 |
31/12/2022 |
3004.32.90 |
001 |
Contendo fludrocortisona |
01/07/2022 |
31/12/2022 |
3004.39.22 |
- |
Oxitocina |
01/07/2022 |
31/12/2022 |
3004.90.49 |
003 |
Contendo neostigmina |
01/07/2022 |
31/12/2022 |
3004.90.49 |
004 |
Contendo rivastigmina |
01/07/2022 |
31/12/2022 |
3004.90.79 |
049 |
Contendo nirmatrelvir e ritonavir |
01/07/2022 |
31/12/2022 |
NCM 2022
Nº Ex
Descrição
Início da vigência
Término da vigência
2937.19.50
-
Oxitocina
01/07/2022
31/12/2022
3003.39.22
-
Oxitocina
01/07/2022
31/12/2022
3003.39.99
004
Contendo fludrocortisona
01/07/2022
31/12/2022
3003.49.90
005
Contendo aminofilina
01/07/2022
31/12/2022
3003.90.49
005
Contendo cloridrato de dopamina
01/07/2022
31/12/2022
3003.90.59
002
Contendo neostigmina
01/07/2022
31/12/2022
3003.90.59
003
Contendo rivastigmina
01/07/2022
31/12/2022
3003.90.99
010
Solução injetável, contendo Sulfato de Magnésio
01/07/2022
31/12/2022
3004.32.90
001
Contendo fludrocortisona
01/07/2022
31/12/2022
3004.39.22
-
Oxitocina
01/07/2022
31/12/2022
3004.90.49
003
Contendo neostigmina
01/07/2022
31/12/2022
3004.90.49
004
Contendo rivastigmina
01/07/2022
31/12/2022
3004.90.79
049
Contendo nirmatrelvir e ritonavir
01/07/2022
31/12/2022
NCM 2022
Nº Ex
Descrição
Início da vigência
Término da vigência
NCM 2022
NCM 2022
Nº Ex
Nº Ex
Descrição
Descrição
Início da vigência
Início da vigência
Término da vigência
Término da vigência
2937.19.50
-
Oxitocina
01/07/2022
31/12/2022
2937.19.50
2937.19.50
-
-
Oxitocina
Oxitocina
01/07/2022
01/07/2022
31/12/2022
31/12/2022
3003.39.22
-
Oxitocina
01/07/2022
31/12/2022
3003.39.22
3003.39.22
-
-
Oxitocina
Oxitocina
01/07/2022
01/07/2022
31/12/2022
31/12/2022
3003.39.99
004
Contendo fludrocortisona
01/07/2022
31/12/2022
3003.39.99
3003.39.99
004
004
Contendo fludrocortisona
Contendo fludrocortisona
01/07/2022
01/07/2022
31/12/2022
31/12/2022
3003.49.90
005
Contendo aminofilina
01/07/2022
31/12/2022
3003.49.90
3003.49.90
005
005
Contendo aminofilina
Contendo aminofilina
01/07/2022
01/07/2022
31/12/2022
31/12/2022
3003.90.49
005
Contendo cloridrato de dopamina
01/07/2022
31/12/2022
3003.90.49
3003.90.49
005
005
Contendo cloridrato de dopamina
Contendo cloridrato de dopamina
01/07/2022
01/07/2022
31/12/2022
31/12/2022
3003.90.59
002
Contendo neostigmina
01/07/2022
31/12/2022
3003.90.59
3003.90.59
002
002
Contendo neostigmina
Contendo neostigmina
01/07/2022
01/07/2022
31/12/2022
31/12/2022
3003.90.59
003
Contendo rivastigmina
01/07/2022
31/12/2022
3003.90.59
3003.90.59
003
003
Contendo rivastigmina
Contendo rivastigmina
01/07/2022
01/07/2022
31/12/2022
31/12/2022
3003.90.99
010
Solução injetável, contendo Sulfato de Magnésio
01/07/2022
31/12/2022
3003.90.99
3003.90.99
010
010
Solução injetável, contendo Sulfato de Magnésio
Solução injetável, contendo Sulfato de Magnésio
01/07/2022
01/07/2022
31/12/2022
31/12/2022
3004.32.90
001
Contendo fludrocortisona
01/07/2022
31/12/2022
3004.32.90
3004.32.90
001
001
Contendo fludrocortisona
Contendo fludrocortisona
01/07/2022
01/07/2022
31/12/2022
31/12/2022
3004.39.22
-
Oxitocina
01/07/2022
31/12/2022
3004.39.22
3004.39.22
-
-
Oxitocina
Oxitocina
01/07/2022
01/07/2022
31/12/2022
31/12/2022
3004.90.49
003
Contendo neostigmina
01/07/2022
31/12/2022
3004.90.49
3004.90.49
003
003
Contendo neostigmina
Contendo neostigmina
01/07/2022
01/07/2022
31/12/2022
31/12/2022
3004.90.49
004
Contendo rivastigmina
01/07/2022
31/12/2022
3004.90.49
3004.90.49
004
004
Contendo rivastigmina
Contendo rivastigmina
01/07/2022
01/07/2022
31/12/2022
31/12/2022
3004.90.79
049
Contendo nirmatrelvir e ritonavir
01/07/2022
31/12/2022
3004.90.79
3004.90.79
049
049
Contendo nirmatrelvir e ritonavir
Contendo nirmatrelvir e ritonavir
01/07/2022
01/07/2022
31/12/2022
31/12/2022
Perguntas e respostas
Qual é a vigência das reduções tarifárias para os produtos incluídos no Anexo Único?
A vigência das reduções tarifárias para os produtos incluídos no Anexo Único é de 01/07/2022 a 31/12/2022.
Quando a Resolução entra em vigor?
A Resolução entra em vigor em 30 de junho de 2022.
O que é o Tratado de Montevidéu de 1980?
O Tratado de Montevidéu de 1980 é um acordo que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Ele foi internalizado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981.
Qual é a nova data de término da vigência das reduções tarifárias mencionadas na Resolução nº 272?
A nova data de término da vigência das reduções tarifárias é 31 de dezembro de 2022.
Qual é o objetivo da prorrogação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação?
A prorrogação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação tem como objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Quais são alguns dos produtos incluídos na lista de reduções tarifárias?
Alguns dos produtos incluídos na lista de reduções tarifárias são oxitocina, fludrocortisona, aminofilina, cloridrato de dopamina, neostigmina, rivastigmina, e uma solução injetável contendo sulfato de magnésio.
Qual é a base legal para a prorrogação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação?
A base legal para a prorrogação é o artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, e o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019.
Qual órgão é responsável pela deliberação sobre a prorrogação das reduções tarifárias?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é o órgão responsável pela deliberação sobre a prorrogação das reduções tarifárias.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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