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Norma
22/06/2022
#187205
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 354, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (*)
Inclui produtos e quotas no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 e revoga diretrizes da CCM.
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Diretrizes nºs 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 54, de 2022, da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, datadas de 31 de maio de 2022, na Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 184ª, 190º e 191ª reuniões ordinárias, ocorridas em julho de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022, respectivamente, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Tornam-se sem efeitos as Diretrizes da CCM nº 32/21, 60/21, 61/21, 62/21, 63/21, 78/21, 91/21, 92/21, 93/21, 94/21, 95/21 e 96/21, que foram revogadas pela Diretriz da CCM nº 45/22, em conformidade com o art. 6º da Resolução GMC nº 49/19.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 24 de junho de 2022.
Presidente do Comitê-Executivo Substituto
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº EX |
ALÍQUOTA (%) |
DESCRIÇÃO |
QUOTA |
UNIDADE QUOTA |
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19 |
INÍCIO DA VIGÊNCIA |
TÉRMINO DA VIGÊNCIA |
2833.11.10 |
001 |
0 |
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix |
910.000 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 2 |
24/06/2022 |
23/06/2023 |
3002.12.36 |
- |
0 |
Soroalbumina humana |
206.750 |
frascos de 142g |
Art. 2º Inciso 1 |
05/11/2022 |
08/05/2023 |
3824.99.86 |
002 |
2 |
Mancozeb técnico |
3.500 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 2 |
24/06/2022 |
23/06/2023 |
3907.99.99 |
001 |
0 |
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets |
100 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 1 |
24/06/2022 |
23/06/2023 |
3909.31.00 |
001 |
0 |
MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga |
120.000 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 1 |
16/08/2022 |
15/08/2023 |
7010.90.21 |
001 |
0 |
Garrafas para envase exclusivo de cerveja |
233.085 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 2 |
24/06/2022 |
23/06/2023 |
7010.90.90 |
002 |
0 |
Garrafas para envase exclusivo de cerveja, de capacidade superior a 0,20 l mas não superior a 0,33 l |
452.524 |
toneladas |
Art. 2º Inciso 2 |
24/06/2022 |
23/06/2023 |
8714.96.00 |
001 |
0 |
Pedivelas e suas partes, exceto as de peça única (monobloco), para bicicletas e outros ciclos sem motor |
4.600.000 |
unidades |
Art. 2º Inciso 1 |
24/06/2022 |
23/06/2023 |
NCM
Nº EX
ALÍQUOTA (%)
DESCRIÇÃO
QUOTA
UNIDADE QUOTA
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
2833.11.10
001
0
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
910.000
toneladas
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
23/06/2023
3002.12.36
-
0
Soroalbumina humana
206.750
frascos de 142g
Art. 2º Inciso 1
05/11/2022
08/05/2023
3824.99.86
002
2
Mancozeb técnico
3.500
toneladas
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
23/06/2023
3907.99.99
001
0
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets
100
toneladas
Art. 2º Inciso 1
24/06/2022
23/06/2023
3909.31.00
001
0
MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga
120.000
toneladas
Art. 2º Inciso 1
16/08/2022
15/08/2023
7010.90.21
001
0
Garrafas para envase exclusivo de cerveja
233.085
toneladas
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
23/06/2023
7010.90.90
002
0
Garrafas para envase exclusivo de cerveja, de capacidade superior a 0,20 l mas não superior a 0,33 l
452.524
toneladas
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
23/06/2023
8714.96.00
001
0
Pedivelas e suas partes, exceto as de peça única (monobloco), para bicicletas e outros ciclos sem motor
4.600.000
unidades
Art. 2º Inciso 1
24/06/2022
23/06/2023
NCM
Nº EX
ALÍQUOTA (%)
DESCRIÇÃO
QUOTA
UNIDADE QUOTA
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
NCM
NCM
NCMNº EX
Nº EX
ALÍQUOTA (%)
ALÍQUOTA (%)
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
QUOTA
QUOTA
UNIDADE QUOTA
UNIDADE QUOTA
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19
ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19
INÍCIO DA VIGÊNCIA
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
2833.11.10
001
0
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
910.000
toneladas
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
23/06/2023
2833.11.10
2833.11.10
001
001
0
0
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix
910.000
910.000
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 2
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
24/06/2022
23/06/2023
23/06/2023
3002.12.36
-
0
Soroalbumina humana
206.750
frascos de 142g
Art. 2º Inciso 1
05/11/2022
08/05/2023
3002.12.36
3002.12.36
-
-
0
0
Soroalbumina humana
Soroalbumina humana
206.750
206.750
frascos de 142g
frascos de 142g
Art. 2º Inciso 1
Art. 2º Inciso 1
05/11/2022
05/11/2022
08/05/2023
08/05/2023
3824.99.86
002
2
Mancozeb técnico
3.500
toneladas
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
23/06/2023
3824.99.86
3824.99.86
002
002
2
2
Mancozeb técnico
Mancozeb técnico
3.500
3.500
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 2
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
24/06/2022
23/06/2023
23/06/2023
3907.99.99
001
0
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets
100
toneladas
Art. 2º Inciso 1
24/06/2022
23/06/2023
3907.99.99
3907.99.99
001
001
0
0
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets
100
100
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 1
Art. 2º Inciso 1
24/06/2022
24/06/2022
23/06/2023
23/06/2023
3909.31.00
001
0
MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga
120.000
toneladas
Art. 2º Inciso 1
16/08/2022
15/08/2023
3909.31.00
3909.31.00
001
001
0
0
MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga
MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga
120.000
120.000
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 1
Art. 2º Inciso 1
16/08/2022
16/08/2022
15/08/2023
15/08/2023
7010.90.21
001
0
Garrafas para envase exclusivo de cerveja
233.085
toneladas
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
23/06/2023
7010.90.21
7010.90.21
001
001
0
0
Garrafas para envase exclusivo de cerveja
Garrafas para envase exclusivo de cerveja
233.085
233.085
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 2
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
24/06/2022
23/06/2023
23/06/2023
7010.90.90
002
0
Garrafas para envase exclusivo de cerveja, de capacidade superior a 0,20 l mas não superior a 0,33 l
452.524
toneladas
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
23/06/2023
7010.90.90
7010.90.90
002
002
0
0
Garrafas para envase exclusivo de cerveja, de capacidade superior a 0,20 l mas não superior a 0,33 l
Garrafas para envase exclusivo de cerveja, de capacidade superior a 0,20 l mas não superior a 0,33 l
452.524
452.524
toneladas
toneladas
Art. 2º Inciso 2
Art. 2º Inciso 2
24/06/2022
24/06/2022
23/06/2023
23/06/2023
8714.96.00
001
0
Pedivelas e suas partes, exceto as de peça única (monobloco), para bicicletas e outros ciclos sem motor
4.600.000
unidades
Art. 2º Inciso 1
24/06/2022
23/06/2023
8714.96.00
8714.96.00
001
001
0
0
Pedivelas e suas partes, exceto as de peça única (monobloco), para bicicletas e outros ciclos sem motor
Pedivelas e suas partes, exceto as de peça única (monobloco), para bicicletas e outros ciclos sem motor
4.600.000
4.600.000
unidades
unidades
Art. 2º Inciso 1
Art. 2º Inciso 1
24/06/2022
24/06/2022
23/06/2023
23/06/2023
Republicada por ter saído com omissão de informação em seu Anexo Único, no DOU de 21/06/2022, Edição 15, Seção 1, Página 38.
Perguntas e respostas
Quais diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL foram consideradas na resolução?
Foram consideradas as Diretrizes nºs 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 54, de 2022, da Comissão de Comércio do MERCOSUL.
Quais são as quotas e unidades de quota para os produtos incluídos?
As quotas e unidades de quota são:
- 910.000 toneladas para o NCM 2833.11.10
- 206.750 frascos de 142g para o NCM 3002.12.36
- 3.500 toneladas para o NCM 3824.99.86
- 100 toneladas para o NCM 3907.99.99
- 120.000 toneladas para o NCM 3909.31.00
- 233.085 toneladas para o NCM 7010.90.21
- 452.524 toneladas para o NCM 7010.90.90
- 4.600.000 unidades para o NCM 8714.96.00
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor em 24 de junho de 2022.
Quais são os produtos incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272?
Os produtos incluídos são:
- Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix (NCM 2833.11.10)
- Soroalbumina humana (NCM 3002.12.36)
- Mancozeb técnico (NCM 3824.99.86)
- Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets (NCM 3907.99.99)
- MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga (NCM 3909.31.00)
- Garrafas para envase exclusivo de cerveja (NCM 7010.90.21 e NCM 7010.90.90)
- Pedivelas e suas partes, exceto as de peça única (monobloco), para bicicletas e outros ciclos sem motor (NCM 8714.96.00)
Quais diretrizes da CCM foram revogadas pela Diretriz da CCM nº 45/22?
Foram revogadas as Diretrizes da CCM nº 32/21, 60/21, 61/21, 62/21, 63/21, 78/21, 91/21, 92/21, 93/21, 94/21, 95/21 e 96/21.
O que determina o Art. 1º da resolução?
O Art. 1º determina a inclusão de produtos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único da nova resolução.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por tomar decisões e regulamentar aspectos do comércio exterior, utilizando as atribuições conferidas pelo Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Quais reuniões ordinárias do Comitê-Executivo de Gestão foram mencionadas?
Foram mencionadas as 184ª, 190ª e 191ª reuniões ordinárias, ocorridas em julho de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022, respectivamente.
Qual é o período de vigência das quotas para os produtos incluídos?
O período de vigência das quotas é de 24 de junho de 2022 a 23 de junho de 2023, exceto para o NCM 3002.12.36, que tem vigência de 5 de novembro de 2022 a 8 de maio de 2023, e o NCM 3909.31.00, que tem vigência de 16 de agosto de 2022 a 15 de agosto de 2023.
O que é a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, é um documento que regula aspectos específicos do comércio exterior no Brasil, incluindo a inclusão de produtos, alíquotas e prazos em seu Anexo IV.
Qual é a responsabilidade da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia segundo o Art. 2º?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia deve editar norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas na resolução.
Quais são as alíquotas aplicadas aos produtos incluídos no Anexo IV?
As alíquotas aplicadas são:
- 0% para os produtos com NCM 2833.11.10, 3002.12.36, 3907.99.99, 3909.31.00, 7010.90.21, 7010.90.90 e 8714.96.00
- 2% para o produto com NCM 3824.99.86
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
