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Norma
23/06/2022
#172766
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 360, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Altera a lista de autopeças não produzidas na Resolução Gecex nº 285/2021.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 195ª reunião, ocorrida em 15 de junho de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, os Ex-tarifários de autopeças listados no Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº Ex |
8409.99.69 |
009 |
8409.99.99 |
005 |
NCM
Nº Ex
8409.99.69
009
8409.99.99
005
NCM
Nº Ex
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
8409.99.69
009
8409.99.69
8409.99.69
009
009
8409.99.99
005
8409.99.99
8409.99.99
005
005
Perguntas e respostas
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por deliberar e tomar decisões sobre políticas de comércio exterior, conforme atribuições conferidas por leis e decretos específicos.
O que foi decidido na 195ª reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
Na 195ª reunião, ocorrida em 15 de junho de 2022, foi decidido excluir determinados Ex-tarifários de autopeças da Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
Quais Ex-tarifários de autopeças foram excluídos pela nova resolução?
Os Ex-tarifários de autopeças excluídos são os de códigos NCM 8409.99.69 (Nº Ex 009) e 8409.99.99 (Nº Ex 005).
O que é a Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, é um documento que contém a Lista de Autopeças Não Produzidas, regulamentando a importação de autopeças que não são fabricadas no Brasil.
Quais são as leis e decretos que conferem atribuições ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
As atribuições são conferidas pelo art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, pelo art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, pelo art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e pelo art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
Quando a nova resolução entrará em vigor?
A nova resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
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