PORTARIA CC/PR Nº 673, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Aprova o Regimento Interno da Casa Civil da Presidência da República e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de...