Permuta cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE, de mesmo nível e categoria, no âmbito da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e no art. 16 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, a permuta de:
I - um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.4, de Chefe da Assessoria de Apoio à Gestão, por uma Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE 101.4, de Coordenador-Geral de Governança de Dados do Departamento de Inteligência de Dados.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 18 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2022.
