Solução de Consulta Cosit nº 98106, de 24 de junho de 2022

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3923.50.00
Mercadoria: Tampa de plástico transparente de bandeja de pasta de papel para embalar ovos, constituída de chapas de PET (poli(tereftalato de etileno)) moldadas com alvéolos em formato específico para acomodação e proteção dos ovos. São fornecidas em tamanhos que comportam 12, 20 ou 30 ovos.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6, da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 2021; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizada pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.