PORTARIA interministerial Nº 674, DE 28 DE JUNHO DE 2022

Quem concede o Prêmio de Acessibilidade?

O Prêmio de Acessibilidade é concedido pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e pelo Presidente do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

Os contemplados com o Prêmio de Acessibilidade recebem algum direito especial da Administração Pública federal?

Não, aos contemplados com o Prêmio de Acessibilidade não são conferidos pela Administração Pública federal direitos relacionados às ações que ensejaram sua premiação.

Qual é a natureza do Prêmio de Acessibilidade?

O Prêmio de Acessibilidade possui natureza simbólica, não conferindo qualquer valor pecuniário ou vantagem perante a Administração Pública federal.

O que é o Prêmio de Acessibilidade?

O Prêmio de Acessibilidade é uma iniciativa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República, que visa reconhecer, incentivar e premiar anualmente ações notórias de entidades públicas e privadas, pessoas físicas e Organizações da Sociedade Civil na promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência.

Qual portaria foi revogada pela nova regulamentação do Prêmio de Acessibilidade?

Foi revogada a Portaria Interministerial CC/MMFDH nº 656, de 29 de setembro de 2021.

Como são financiadas as despesas decorrentes da realização do Prêmio de Acessibilidade?

As despesas decorrentes da realização do Prêmio de Acessibilidade são cobertas pelas dotações orçamentárias e financeiras do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República, podendo haver parcerias com outros órgãos.

Como é realizado o processo seletivo para o Prêmio de Acessibilidade?

O processo seletivo para o Prêmio de Acessibilidade é realizado anualmente por meio de edital de chamamento público, garantindo ampla participação em âmbito nacional. São selecionadas iniciativas de entidades públicas e privadas, pessoas físicas e Organizações da Sociedade Civil que tenham notória atuação na promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência.

Os contemplados com o Prêmio de Acessibilidade têm algum tipo de pagamento ou vinculação com consumo de bens e serviços?

Não, os contemplados com o Prêmio de Acessibilidade não se submetem a qualquer espécie de pagamento ou vinculação com o consumo de bens ou serviços relacionados às ações e iniciativas que ensejaram sua premiação.

Quem resolve os casos omissos relacionados ao Prêmio de Acessibilidade?

Os casos omissos são solucionados pela Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado - Pátria Voluntária.

Quando a nova portaria que regulamenta o Prêmio de Acessibilidade entra em vigor?

A nova portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

Quais são os requisitos mínimos do edital de chamamento público para o Prêmio de Acessibilidade?

O edital de chamamento público deve conter, no mínimo, os seguintes requisitos: definição do objeto, período de inscrições, gratuidade das inscrições, premiação por categorias e por região do país, critérios de habilitação, critérios de seleção, critérios de julgamento, etapas eliminatórias, etapas classificatórias, fases de impugnações e recursos, critérios de transparência sobre a comissão de avaliação e julgamento, documentos de comprovação da execução da iniciativa na promoção da acessibilidade e lapso temporal definindo o período de implementação das iniciativas de promoção à acessibilidade que poderão concorrer.

Como é definido o local e a data da concessão do Prêmio de Acessibilidade?

A definição de data, horário e local para a concessão anual do Prêmio de Acessibilidade é feita pela Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado - Pátria Voluntária e disponibilizada no sítio eletrônico da Presidência da República.

Quem coordena o Prêmio de Acessibilidade?

A coordenação do Prêmio de Acessibilidade é exercida pela Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado - Pátria Voluntária.