SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 30 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos ...
Norma
01/07/2022
#256371
Norma
DECISÕES DE 30 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 30 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos ...
Perguntas e respostas
Quais foram as sanções aplicadas pela CMED em junho de 2022?
Em junho de 2022, a CMED aplicou diversas sanções pecuniárias a empresas por venderem medicamentos a preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública. As sanções variaram de R$ 1.058,61 a R$ 2.221.525,98, dependendo do caso específico.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas na legislação e nas resoluções da CMED.
O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?
A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um documento que regulamenta aspectos específicos da regulação de preços de medicamentos, complementando as disposições da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.
O que determina a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação econômica para o mercado de medicamentos, incluindo a definição de preços máximos para a venda de medicamentos, especialmente em negociações destinadas à Administração Pública.
Quais artigos da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, foram descumpridos pelas empresas sancionadas?
As empresas sancionadas descumpriram os Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que tratam da regulação de preços de medicamentos.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.
Qual foi a infração cometida pelas empresas sancionadas pela CMED?
As empresas sancionadas pela CMED cometeram a infração de vender medicamentos por preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento às normas estabelecidas pela Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e pelas resoluções e orientações interpretativas da CMED.
O que é a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006?
A Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006, fornece diretrizes adicionais para a interpretação e aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.
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