PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.001537/2021-01 REPRESENTANTE: DPDC EX OFFICIO REPRESENTADA: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA - TIKTOK Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Ante o exposto, acolho os fundamentos constantes da NOTA TÉCNICA Nº 48/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 18396694), diante dos indícios de infração aos artigos 4º, inciso I, 6º, incisos I e IV, 37 § 2º, e 39, inciso IV do CDC, e, em complementação à medida cautelar já editada por este Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, determino a instauração de processo administrativo em face da Representada e a sua notificação para a apresentação de defesa, inclusive em relação à denúncia apresentada (SEI 08084.003547/2022-18), cuja cópia ora anexa-se aos presentes autos, para tramitação em conjunto, no prazo de dez dias, conforme o artigo 44 da Lei n. 9.784/1999 e o artigo 42 do Decreto n. 2.181/1997.
À COARI para que expeça ofício dando conhecimento da presente decisão, e dos documentos anexos, aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para fins de fiscalização de cumprimento da presente medida. À CSA para que: 01) expeça ofício ao Ministério Público Federal de São Paulo, para conhecimento e adoção das providências cabíveis no que tange às supostas práticas infrativas, com cópia da presente decisão, e para que forneça informações atualizadas sobre o andamento do procedimento aberto em desfavor da ora representada, no âmbito da sua competência; 02) expeça ofício à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para conhecimento e adoção das providências cabíveis no que tange às supostas práticas infrativas, com cópia da presente decisão; 03) expeça ofício à Agência Nacional de Proteção de Dados, para ciência da presente decisão; e 04) intime a representada. Publique-se a presente decisão no Diário Oficial da União.
Diretora
