PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 8, DE 4 DE JULHO DE 2022

Qual é o prazo máximo para a expedição das certidões pela SMD?

As certidões serão expedidas pela SMD no prazo máximo de dez dias, contados do recebimento do pedido pela CGAU.

Como os órgãos da AGU devem apresentar os pedidos de expedição de certidões?

Os órgãos da AGU devem apresentar os pedidos de expedição de certidões por meio de formulário disponível na página da CGAU, na internet.

Como as certidões solicitadas pelas Comissões de Promoções serão expedidas?

As certidões solicitadas pelas Comissões de Promoções, acerca da aplicação de penalidades disciplinares ou processos administrativos disciplinares instaurados em face de membros das carreiras da AGU, serão expedidas obedecendo-se, rigorosamente, o período por elas informado.

Como devem ser requeridas as certidões para fins de comprovação de participação como membro de comissão de processo administrativo disciplinar ou sindicância?

Essas certidões devem ser requeridas pelo próprio interessado ou seu procurador, por meio do formulário disponível na página da CGAU, na internet, e serão encaminhadas para o endereço eletrônico informado no requerimento.

Quem pode solicitar certidões sobre situações pessoais?

As certidões sobre situações pessoais podem ser solicitadas pelos próprios interessados ou por seus procuradores, por meio de formulário disponível na página da CGAU, na internet.

Qual Portaria foi revogada pela nova Portaria Normativa?

Foi revogada a Portaria CGAU nº 90, de 17 de abril de 2012.

Como os pedidos de certidões serão atendidos?

Os pedidos serão atendidos mediante o encaminhamento das certidões solicitadas ao endereço eletrônico institucional do órgão solicitante, ou mediante a juntada em processo específico, quando a demanda tiver sido formulada por meio do Sistema Sapiens.

Qual é o período coberto pelas informações contidas nas certidões?

As informações contidas nas certidões referem-se ao período compreendido entre o dia 4 de maio de 2007 e a data da expedição, ou a um intervalo de tempo menor especificado pelo solicitante.

Quando a nova Portaria Normativa entra em vigor?

A nova Portaria Normativa entra em vigor em 1º de agosto de 2022.

O que disciplina a Portaria Normativa mencionada?

A Portaria Normativa disciplina a expedição de certidões relacionadas à existência de sindicâncias acusatórias ou processos administrativos disciplinares em andamento e de penalidades aplicadas em face de membro da Advocacia-Geral da União, no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU).

Quem é responsável pela expedição das certidões mencionadas na Portaria Normativa?

As certidões são expedidas pela Subcorregedoria de Medidas Disciplinares (SMD) e assinadas pelo seu titular.

Como serão apreciados os pedidos de certidão não regulados pela Portaria Normativa?

Os pedidos de certidão não regulados por esta Portaria Normativa serão apreciados, caso a caso, pela SMD.