14/07/2022
Estabelece os procedimentos a serem observados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e por seus regulados nos processos sancionadores, de supervisão ou correlatos em relação à categorização de processos ou documentos quanto ao nível de acesso.
Observações:
- Período de vacância prorrogado para 3 de outubro de 2022 pela Portaria PTE 113/22.
- Período de vacância prorrogado para 2 de janeiro de 2023 pela Portaria PTE 130/22.
- REVOGADA pela Portaria PTE 159/22.
