PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 58, DE 15 DE JULHO DE 2022 Altera a Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de 2009, que "Dispõe sobre as manifestações jurídicas dos órgãos de direção superior e de execução da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados". O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 d...
Norma
19/07/2022
#258804
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 58, DE 15 DE JULHO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 58, DE 15 DE JULHO DE 2022 Altera a Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de 2009, que "Dispõe sobre as manifestações jurídicas dos órgãos de direção superior e de execução da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados". O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 d...
Perguntas e respostas
O que altera a Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de 2009?
A Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de 2009, é alterada para autorizar a delegação de competência para aprovação de manifestações jurídicas e definir hipóteses para dispensa dessa aprovação, conforme critérios como objeto, valor, relevância, complexidade e peculiaridades locais.
Qual é a base legal para as atribuições do Advogado-Geral da União?
As atribuições do Advogado-Geral da União são conferidas pelo art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Quem é responsável por disciplinar a delegação e dispensa de aprovação das manifestações jurídicas?
Os titulares dos órgãos mencionados na Portaria são responsáveis por disciplinar, nos seus respectivos âmbitos, a delegação e dispensa de aprovação das manifestações jurídicas.
Quando a Portaria Normativa entra em vigor?
A Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o número do Processo Administrativo relacionado à alteração da Portaria AGU nº 1.399?
O número do Processo Administrativo relacionado à alteração é 00407.019701/2021-82.
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