Altera o caput e as als. a, b e c do inc. III do art.
2º do Decreto nº 21.438, de 31 de março de 2022.
Legislação
22/07/2022
#171432
22/07/2022
#171432
Legislação
Decreto municipal nº 21.580, de 22 de julho de 2022
Altera dispositivos do Decreto nº 21.438, de 31 de março de 2022.
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