Regulamenta o processo administrativo de outorga onerosa do direito de con
struir vinculada ao licenciamento urbanístico e edilício da Lei Complement
ar nº 946, de 15 de julho de 2022, e revoga o Decreto nº 20.325, de 06 de
agosto de 2019.
Legislação
26/07/2022
#171351
26/07/2022
#171351
Legislação
Decreto municipal nº 21.585, de 26 de julho de 2022
Regulamenta o processo administrativo de outorga onerosa do direito de construir vinculada ao licenciamento urbanístico e edilício.
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