ALTERA O DECRETO Nº 56.573, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E O DECRETO Nº 56.583, DE 11 DE JULHO DE 2022, QUE MODIFICAM O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
Assunto: RICMS. FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. REGULAMENTO. ICMS. DECRETO Nº 37.699. DECRETO Nº 56.573. DECRETO Nº 56.583. ALTERAÇÃO. ALT 5932. 5933. 5934. 5935.
