PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 10, DE 28 DE JULHO DE 2022

Qual é o prazo para responder uma consulta se houver necessidade de instrução do processo administrativo?

O prazo para responder será de 30 dias, contado do encerramento da instrução, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Quem dirime os casos omissos e as dúvidas em relação ao disposto na Portaria Normativa?

Os casos omissos e as dúvidas são dirimidos pelo Corregedor-Geral da Advocacia da União.

O que é objetividade no contexto de uma consulta?

Objetividade é a qualidade da consulta que articula fatos e fundamentos de maneira direta, sucinta e apta a transmitir a integralidade da questão.

Como podem ser formuladas as consultas até que seja disponibilizado um formulário padrão na página da Advocacia-Geral da União na internet?

As consultas podem ser formuladas por meio físico ou eletrônico, desde que atendidos os requisitos do art. 3º da Portaria Normativa.

Quando a Portaria Normativa entra em vigor?

A Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2022.

Qual é o prazo para a unidade responsável analisar a demanda e elaborar a manifestação jurídica?

A unidade responsável tem o prazo de 15 dias, contado do recebimento da tarefa, para analisar a demanda, elaborar a manifestação jurídica, encaminhar a resposta ao consulente e encaminhar ao Serviço de Apoio Administrativo.

O que é uma consulta em modo genérico?

Modo genérico é a qualidade de consulta não vinculada a situações concretas ou de teor conceitual abrangente.

O que é uma consulta segundo a Portaria Normativa da Corregedoria-Geral da Advocacia da União?

Consulta é a solicitação de manifestação da Corregedoria-Geral da Advocacia da União sobre assuntos de sua competência institucional, conforme definido na Portaria Normativa.

Quem pode formular uma consulta à Corregedoria-Geral da Advocacia da União?

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular uma consulta à Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

O que é uma consulta em modo desarrazoado?

Modo desarrazoado é a qualidade da consulta indeterminada, ilógica, descontextualizada ou cujas ideias e descrições sejam incompatíveis entre si.

Qual é o prazo para o Protocolo da Corregedoria-Geral da Advocacia da União adotar providências após o recebimento de uma consulta?

O Protocolo tem o prazo de 3 dias para adotar as providências necessárias.

O que é clareza no contexto de uma consulta?

Clareza é a qualidade da consulta que possibilita o imediato entendimento independentemente de anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura específica.

O que é fidedignidade no contexto de uma consulta?

Fidedignidade é a qualidade da consulta que articula a questão e seus fundamentos com veracidade.

O que é uma resposta segundo a Portaria Normativa da Corregedoria-Geral da Advocacia da União?

Resposta é a manifestação jurídica da Corregedoria-Geral da Advocacia da União sobre assunto de sua competência, processada na forma da Portaria Normativa.

Quem é responsável pela gestão do repositório e disponibilização das respostas de consultas processadas?

O Serviço de Apoio Administrativo da Corregedoria-Geral da Advocacia da União é responsável pela gestão do repositório e disponibilização das respostas de consultas processadas na página da Corregedoria-Geral da Advocacia da União na intranet, ressalvadas as informações submetidas à restrição de acesso.

Quais são os elementos mínimos que uma consulta deve conter?

Uma consulta deve conter no mínimo: nome do consulente, número de documento de identificação válido, endereço físico ou eletrônico para recebimento de comunicações ou da resposta, descrição contextualizada dos fatos e fundamentos que suscitam a dúvida e especificação clara e precisa do objeto da consulta.

Quais consultas não terão condições de procedibilidade e serão sumariamente arquivadas?

Serão arquivadas as consultas que: não estejam em conformidade com o disposto no art. 3º da Portaria Normativa, solicitem esclarecimentos de dúvidas em tese, de modo genérico ou desarrazoado, tenham como objeto o entendimento jurídico de outros órgãos ou versem sobre procedimento de natureza correicional, sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento.

O que acontece se não houver informações suficientes para análise da consulta?

A unidade responsável poderá encerrar a consulta, justificando as razões de negativa de processamento. O consulente poderá realizar nova consulta com as informações necessárias a qualquer momento.

Qual é o prazo para formular uma consulta se o objeto envolver um acontecimento com data marcada?

A consulta deve ser formulada com antecedência mínima de 10 dias para o evento.

Qual é o prazo para o Gabinete da Corregedoria-Geral da Advocacia da União distribuir a consulta à unidade responsável?

O Gabinete tem o prazo de 3 dias para distribuir a consulta à unidade responsável.