PORTARIA INTERMINISTERIAL SG/GSI Nº 139, DE 2 DE AGOSTO DE 2022

As áreas de estacionamento mencionadas são: Estacionamento Funcional, Estacionamento Oeste, Estacionamento Norte, Estacionamento Leste, Estacionamento dos anexos I, II, III e IV, Estacionamento da Coordenação-Geral de Transporte e Estacionamento do Almoxarifado.

As responsabilidades incluem definir e distribuir as vagas privativas e reservadas, realizar a sinalização, demarcação e colocação de placas indicativas, realizar melhorias, manutenções e iluminação, elaborar e difundir as normas vigentes e realizar outras atividades julgadas pertinentes.

São considerados usuários dos estacionamentos da Presidência da República os agentes públicos internos, agentes públicos externos, agentes públicos em processo de requisição ou cessão, prestadores de serviço ou terceirizados, estagiários, profissionais da imprensa credenciada, entregadores ou mensageiros, colaboradores voluntários, visitantes e funcionários de cessionárias.

A utilização dos estacionamentos será conforme grupos cadastrados e configurados de acordo com as destinações previstas na Portaria e será controlada por meio de tags ou cartões de estacionamento. O crachá de identificação funcional, por si só, não permite o acesso de qualquer veículo aos estacionamentos controlados, com exceção aos estacionamentos dos anexos do Palácio do Planalto, do Leste e do Oeste-Térreo, após credenciamento do veículo na respectiva guarita de acesso. Não será permitido o pernoite de veículos particulares nos estacionamentos, salvo mediante autorização prévia. Nos dias sem expediente ou em situações específicas, o funcionamento dos estacionamentos poderá ser restrito ou adaptado conforme orientações da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial.

O não cumprimento da Portaria acarretará a notificação educativa, suspensão do credenciamento ou descredenciamento, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Os requisitos incluem apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, ser o licenciamento do veículo em nome do usuário do estacionamento ou de seus familiares (cônjuge, companheiro(a), filho(a), pai ou mãe), e, excepcionalmente, firmar uma declaração justificando a excepcionalidade e assumindo todas as responsabilidades inerentes ao veículo.

A Portaria entra em vigor em 8 de agosto de 2022.

Os veículos do comboio do Presidente da República e de seus familiares, dos Ministros de Estado que trabalham no Palácio do Planalto, do Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, do Assessor Especial do Presidente da República, funcionais da Secretaria Particular do Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Supremo Tribunal Federal e de participantes das audiências com o Presidente da República têm acesso ao Estacionamento Funcional.

As responsabilidades incluem realizar o controle de acesso, circulação, permanência e saída de veículos, realizar o credenciamento e cadastramento de veículos, distribuir dispositivos eletrônicos (tags), adesivos e cartões de estacionamento, realizar rondas diárias, fiscalizar o cumprimento da Portaria, acionar órgãos de fiscalização externos de trânsito, descredenciar infratores contumazes, propor alterações nos normativos vigentes e realizar outras atividades julgadas pertinentes.

Os deveres incluem apresentar a documentação exigida e informar os dados cadastrais para credenciamento, fazer novo credenciamento quando houver mudança de dados cadastrais ou de veículo, restituir os dispositivos eletrônicos (tags) quando deixarem de prestar serviços, comunicar imediatamente o extravio dos dispositivos eletrônicos (tags) e verificar se os vidros e portas dos veículos estão fechados, bem como guardar equipamentos e pertences.

A Portaria estabelece regras quanto à utilização dos estacionamentos existentes nas áreas internas e externas do Palácio do Planalto e de seus anexos, visando controlar o acesso, a circulação, a permanência e a saída de veículos.

As credenciais incluem adesivo tipo I, adesivo tipo II, cartão funcional, cartão para motocicletas tipo I e cartão para motocicletas tipo II.