Revoga as Resoluções nº 04, de 20 de fevereiro de 1995, e nº 10, de 08 de Outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE.
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º e 7º do Decreto nº 6.021, de 22 de janeiro de 2007, e tendo em vista a proposição do Grupo Executivo, aprovada conforme em sua 108ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de maio de 2022, o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,
Considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que determinada a revisão, consolidação e/ou revogação de todos os atos normativos inferiores a decreto, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Resoluções do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE:
I - nº 04, de 20 de fevereiro de 1995; e
I - nº 10, de 08 de Outubro de 1996;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro de Estado da Economia
Ministro de Estado da Casa Civil
