PORTARIA Nº 1, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

O que é o Programa de Gestão e Desempenho do Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República?

É um programa instituído para promover a produtividade, qualidade das entregas, otimização de recursos, bem-estar dos servidores, atração e retenção de talentos, motivação, inovação e cultura de governo digital, além de uma cultura orientada a resultados.

Quais são as condições para a modalidade de teletrabalho no exterior?

A modalidade de teletrabalho no exterior será adotada somente em regime integral e em substituição a afastamentos para estudo no exterior, exercício provisório, acompanhamento de cônjuge afastado, remoção para tratamento médico no exterior, ou licença para acompanhamento de cônjuge não servidor público deslocado para trabalho no exterior, conforme a Lei nº 8.112, de 1990.

Como é feita a seleção dos participantes para o Programa de Gestão e Desempenho?

A seleção é realizada pelos titulares das unidades indicadas, após manifestação da chefia imediata quanto à compatibilidade das atividades desenvolvidas pelo servidor com aquelas constantes da tabela de atividades, sem limite de vagas.

Como é registrado e monitorado o plano de trabalho no Programa de Gestão e Desempenho?

O plano de trabalho é registrado pelo participante e aprovado pelo titular das unidades indicadas no Sistema de Programas de Gestão da Presidência da República (PGPR). O titular das unidades deve monitorar as entregas realizadas no sistema PGPR em até quarenta dias após a data prevista para conclusão das entregas.

Como é estruturada a tabela de atividades do Programa de Gestão e Desempenho?

A tabela de atividades segue a forma dos Anexos III, IV e V, e será divulgada no sítio eletrônico da Casa Civil da Presidência da República. A atualização da tabela é coordenada pelo Coordenador-Geral de Assuntos Administrativos.

Quais são as regras para passagens e diárias no Programa de Gestão e Desempenho?

O participante que efetue viagem a serviço, no interesse da Administração, fará jus a passagens e diárias para indenizar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, utilizando como ponto de referência Brasília, Distrito Federal, ou a localidade a partir da qual exerça suas funções remotamente, caso implique menor despesa para a administração pública federal.

Quais são as modalidades e regimes de execução do Programa de Gestão e Desempenho?

O programa pode ser executado nas modalidades presencial e teletrabalho, sendo o teletrabalho em regime integral ou parcial. O teletrabalho no exterior é permitido apenas em regime integral.

Quais são os resultados e benefícios esperados do Programa de Gestão e Desempenho?

Os resultados e benefícios esperados incluem promover a produtividade e qualidade das entregas, otimizar recursos, melhorar a qualidade de vida e bem-estar dos servidores, atrair e reter talentos, motivar servidores, estimular inovação e cultura de governo digital, e promover uma cultura orientada a resultados.

Quais são as unidades que podem incluir agentes públicos no Programa de Gestão e Desempenho?

As unidades incluem a Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos, Coordenação-Geral de Cerimonial e Coordenação de Agenda. Cargos de assessoria direta ao Ministro de Estado Chefe estão incluídos na Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos.

Quais são as consequências do descumprimento do plano de trabalho no Programa de Gestão e Desempenho?

O descumprimento do plano de trabalho, sem justificativa acatada pela chefia imediata, acarretará notificação e, em caso de um segundo descumprimento, desligamento do servidor do programa.

O que é necessário para formalizar a participação no Programa de Gestão e Desempenho?

O participante deve assinar um Termo de Adesão, indicando a modalidade e o regime de execução acordados com a chefia imediata. Este termo deve ser incluído no assentamento funcional do servidor.

Quem pode participar do Programa de Gestão e Desempenho?

Podem participar servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, empregados públicos, contratados por tempo determinado conforme a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e estagiários conforme a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.