Permuta um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), de mesmo nível e categoria, no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no art. 9º do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Departamento de Governança e Avaliação de Estatais da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a permuta de:
I - um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.4, de Coordenador-Geral de Avaliação e Monitoramento de Estatais por uma Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE 101.4, de Coordenador-Geral de Políticas de Governança e Liquidação de Estatais.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 18 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
