Portaria Previc n.º 769, de 19 de agosto de 2022

Titulo: Portaria Previc n.º 769, de 19 de agosto de 2022
Numero: 769, de 19 de agosto de 2022
Ementa: Designar o servidor SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI, matrícula SIAPE
nº 1.285.819, para o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados
Pessoais, assim como entendido como a pessoa designada para atuar como canal de
comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD), conforme o inciso VIII do art. 5º, para o desempenho
das funções previstas no § 2º e no § 3º do art. 41, ambos da Lei nº 13.709, de 2018.