PORTARIA NORMATIVA Nº 27/PGF/AGU, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Altera o artigo 13 da Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das competências previstas no art. 11, §2º, incisos I e VIII, da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disposto na Portaria AGU nº 1.399, de 05 de outubro de 2009, com redação dada pela Portaria Normativa AGU nº 58, de 15 de...
Norma
22/08/2022
#257414
Norma
PORTARIA NORMATIVA Nº 27/PGF/AGU, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA Nº 27/PGF/AGU, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Altera o artigo 13 da Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das competências previstas no art. 11, §2º, incisos I e VIII, da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disposto na Portaria AGU nº 1.399, de 05 de outubro de 2009, com redação dada pela Portaria Normativa AGU nº 58, de 15 de...
Perguntas e respostas
É permitida a subdelegação na aprovação das manifestações jurídicas?
Não, a subdelegação é vedada na aprovação das manifestações jurídicas.
Quando a Portaria Normativa entra em vigor?
A Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é responsável pela aprovação das manifestações jurídicas segundo o novo artigo 13?
A aprovação das manifestações jurídicas é responsabilidade do titular do chefe do órgão de execução da PGF competente.
O que pode ser objeto de delegação ou dispensa na aprovação das manifestações jurídicas?
A aprovação das manifestações jurídicas pode ser objeto de delegação ou dispensa em razão de objeto, valor, relevância, complexidade, peculiaridades locais, dentre outros, conforme previsto em ato específico.
Qual é a responsabilidade do chefe do órgão de execução da PGF em relação às manifestações jurídicas aprovadas por delegação ou dispensadas de aprovação?
O chefe do órgão de execução da PGF deve exercer o controle gerencial das manifestações jurídicas aprovadas por delegação ou dispensadas de aprovação, visando garantir a uniformidade dos entendimentos jurídicos apresentados às entidades assessoradas.
O que altera a Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013?
A Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013, é alterada pelo artigo 13, que trata da aprovação das manifestações jurídicas pelo titular do chefe do órgão de execução da PGF competente.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
