RESOLUÇÃO GECEX Nº 383, DE 19 de agosto de 2022

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Diretrizes nºs 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93, de 2022, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, datadas de 11 de agosto de 2022, na Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 192ª, 193ª e 195ª reuniões ordinárias, ocorridas entre março e junho de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Fica alterada a quota da medida atualmente vigente para o código 5402.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante do Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 2021, conforme quadro abaixo:

NCM

Nº EX

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

QUOTA

UNIDADE QUOTA

OBSERVAÇÃO

ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19

INÍCIO DA VIGÊNCIA

TÉRMINO DA VIGÊNCIA

5402.20.90

001

Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 933 e inferior a 2.450 decitex

0

16.000

Toneladas

-

Art. 2º Inciso 1

06/10/2021

05/10/2022

NCM

Nº EX

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

QUOTA

UNIDADE QUOTA

OBSERVAÇÃO

ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19

INÍCIO DA VIGÊNCIA

TÉRMINO DA VIGÊNCIA

NCM

NCM

Nº EX

Nº EX

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

ALÍQUOTA (%)

QUOTA

QUOTA

UNIDADE QUOTA

UNIDADE QUOTA

OBSERVAÇÃO

OBSERVAÇÃO

ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19

ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19

INÍCIO DA VIGÊNCIA

INÍCIO DA VIGÊNCIA

TÉRMINO DA VIGÊNCIA

TÉRMINO DA VIGÊNCIA

5402.20.90

001

Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 933 e inferior a 2.450 decitex

0

16.000

Toneladas

-

Art. 2º Inciso 1

06/10/2021

05/10/2022

5402.20.90

5402.20.90

001

001

Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 933 e inferior a 2.450 decitex

Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 933 e inferior a 2.450 decitex

0

0

16.000

16.000

Toneladas

Toneladas

-

-

Art. 2º Inciso 1

Art. 2º Inciso 1

06/10/2021

06/10/2021

05/10/2022

05/10/2022

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 29 de agosto de 2022.

Presidente do Comitê Substituto

ANEXO

NCM

Nº EX

ALÍQUOTA (%)

DESCRIÇÃO

QUOTA

UNIDADE QUOTA

OBSERVAÇÃO

ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19

INÍCIO DA VIGÊNCIA

TÉRMINO DA VIGÊNCIA

1513.29.19

-

0

Outros

266.000

toneladas

Art. 2º Inciso 2

29/08/2022

28/08/2023

2106.90.90

007

0

Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes de 0 a 36 meses de idade com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, lactose, proteína hidrolisada do soro de leite e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

209

toneladas

Quota conjunta para os Ex nº 007, 008, 009 e 011 da NCM 2106.90.90

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

2106.90.90

008

0

Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes de 0 a 36 meses de idade com restrição à lactose, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite, triglicerídeos de cadeia média, amido de batata e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

209

toneladas

Quota conjunta para os Ex nº 007, 008, 009 e 011 da NCM 2106.90.90

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

2106.90.90

009

0

Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades nutricionais de lactentes de 0 a 6 meses de idade, à base de proteína parcialmente hidrolisada do soro de leite, lactose, maltodextrina, óleo de peixe e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

209

toneladas

Quota conjunta para os Ex nº 007, 008, 009 e 011 da NCM 2106.90.90

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

2106.90.90

011

0

Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó, acondicionadas em latas de 400 g, para mistura em água, destinadas aos recém nascidos pré-termo e/ou de alto risco, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite, leite desnatado, triglicerídeos de cadeia média (TCM) e óleos vegetais, contendo sais minerais e vitaminas

209

toneladas

Quota conjunta para os Ex nº 007, 008, 009 e 011 da NCM 2106.90.90

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

2106.90.90

013

0

Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de epilepsia farmacorresistente, com teor de gorduras superior a 65%, teor de proteínas entre 5% e 10% e teor de carboidratos inferior a 5% em relação ao valor energético total, à base de óleos vegetais, proteínas do soro de leite, caseína e xarope de glicose, contendo ácidos graxos, fibras, minerais e vitaminas

30

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

2106.90.90

014

0

Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 1 a 10 anos de idade portadoras de alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

175

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

2106.90.90

015

0

Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de crianças de 1 a 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas

12

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

2106.90.90

016

0

Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de indivíduos a partir de 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas

50

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

3215.11.00

001

0

Tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas

572

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

3215.19.00

001

0

Outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas

903

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

3501.90.11

001

0

Caseinato de sódio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 20 kg

600

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

3501.90.19

001

0

Caseinato de cálcio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 25 kg

3.000

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

3802.10.00

001

0

Carvões ativados, sob a forma de grânulos, dos tipos utilizados como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de vapores de combustíveis em veículos automotores

1.500

toneladas

Art. 2º Inciso 3

29/08/2022

28/08/2023

3907.29.90

001

0

Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto

2.000

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

5402.46.00

-

0

--Outros, de poliésteres, parcialmente orientados

127.575

toneladas

Art. 2º Inciso 2

29/08/2022

28/08/2023

8516.71.00

001

0

Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado

2.100.000

unidades

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

9018.90.69

002

0

Aparelho portátil digital de braço, para medição de pressão arterial e pulsação, apresentando: resultado da medição por instrução sonora ou diretamente na tela de LED, entrada micro USB, tensão de alimentação contínua ou alternada e desligamento manual ou automático; acompanhado por braçadeira de inflação automática de 22 a 42 cm de circunferência

12.000

unidades

Art. 2º Inciso 3

29/08/2022

24/02/2023

9506.51.00

-

0

--Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas

300.000

unidades

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

NCM

Nº EX

ALÍQUOTA (%)

DESCRIÇÃO

QUOTA

UNIDADE QUOTA

OBSERVAÇÃO

ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19

INÍCIO DA VIGÊNCIA

TÉRMINO DA VIGÊNCIA

NCM

NCM

Nº EX

Nº EX

ALÍQUOTA (%)

ALÍQUOTA (%)

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO

QUOTA

QUOTA

UNIDADE QUOTA

UNIDADE QUOTA

OBSERVAÇÃO

OBSERVAÇÃO

ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19

ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/19

INÍCIO DA VIGÊNCIA

INÍCIO DA VIGÊNCIA

TÉRMINO DA VIGÊNCIA

TÉRMINO DA VIGÊNCIA

1513.29.19

-

0

Outros

266.000

toneladas

Art. 2º Inciso 2

29/08/2022

28/08/2023

1513.29.19

1513.29.19

-

-

0

0

Outros

Outros

266.000

266.000

toneladas

toneladas

Art. 2º Inciso 2

Art. 2º Inciso 2

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023

2106.90.90

007

0

Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes de 0 a 36 meses de idade com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, lactose, proteína hidrolisada do soro de leite e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

209

toneladas

Quota conjunta para os Ex nº 007, 008, 009 e 011 da NCM 2106.90.90

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

2106.90.90

2106.90.90

007

007

0

0

Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes de 0 a 36 meses de idade com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, lactose, proteína hidrolisada do soro de leite e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes de 0 a 36 meses de idade com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, lactose, proteína hidrolisada do soro de leite e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

209

209

toneladas

toneladas

Quota conjunta para os Ex nº 007, 008, 009 e 011 da NCM 2106.90.90

Quota conjunta para os Ex nº 007, 008, 009 e 011 da NCM 2106.90.90

Art. 2º Inciso 1

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023

2106.90.90

008

0

Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes de 0 a 36 meses de idade com restrição à lactose, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite, triglicerídeos de cadeia média, amido de batata e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

209

toneladas

Quota conjunta para os Ex nº 007, 008, 009 e 011 da NCM 2106.90.90

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

2106.90.90

2106.90.90

008

008

0

0

Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes de 0 a 36 meses de idade com restrição à lactose, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite, triglicerídeos de cadeia média, amido de batata e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes de 0 a 36 meses de idade com restrição à lactose, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite, triglicerídeos de cadeia média, amido de batata e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

209

209

toneladas

toneladas

Quota conjunta para os Ex nº 007, 008, 009 e 011 da NCM 2106.90.90

Quota conjunta para os Ex nº 007, 008, 009 e 011 da NCM 2106.90.90

Art. 2º Inciso 1

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023

2106.90.90

009

0

Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades nutricionais de lactentes de 0 a 6 meses de idade, à base de proteína parcialmente hidrolisada do soro de leite, lactose, maltodextrina, óleo de peixe e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

209

toneladas

Quota conjunta para os Ex nº 007, 008, 009 e 011 da NCM 2106.90.90

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

2106.90.90

2106.90.90

009

009

0

0

Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades nutricionais de lactentes de 0 a 6 meses de idade, à base de proteína parcialmente hidrolisada do soro de leite, lactose, maltodextrina, óleo de peixe e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades nutricionais de lactentes de 0 a 6 meses de idade, à base de proteína parcialmente hidrolisada do soro de leite, lactose, maltodextrina, óleo de peixe e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

209

209

toneladas

toneladas

Quota conjunta para os Ex nº 007, 008, 009 e 011 da NCM 2106.90.90

Quota conjunta para os Ex nº 007, 008, 009 e 011 da NCM 2106.90.90

Art. 2º Inciso 1

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023

2106.90.90

011

0

Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó, acondicionadas em latas de 400 g, para mistura em água, destinadas aos recém nascidos pré-termo e/ou de alto risco, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite, leite desnatado, triglicerídeos de cadeia média (TCM) e óleos vegetais, contendo sais minerais e vitaminas

209

toneladas

Quota conjunta para os Ex nº 007, 008, 009 e 011 da NCM 2106.90.90

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

2106.90.90

2106.90.90

011

011

0

0

Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó, acondicionadas em latas de 400 g, para mistura em água, destinadas aos recém nascidos pré-termo e/ou de alto risco, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite, leite desnatado, triglicerídeos de cadeia média (TCM) e óleos vegetais, contendo sais minerais e vitaminas

Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó, acondicionadas em latas de 400 g, para mistura em água, destinadas aos recém nascidos pré-termo e/ou de alto risco, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite, leite desnatado, triglicerídeos de cadeia média (TCM) e óleos vegetais, contendo sais minerais e vitaminas

209

209

toneladas

toneladas

Quota conjunta para os Ex nº 007, 008, 009 e 011 da NCM 2106.90.90

Quota conjunta para os Ex nº 007, 008, 009 e 011 da NCM 2106.90.90

Art. 2º Inciso 1

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023

2106.90.90

013

0

Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de epilepsia farmacorresistente, com teor de gorduras superior a 65%, teor de proteínas entre 5% e 10% e teor de carboidratos inferior a 5% em relação ao valor energético total, à base de óleos vegetais, proteínas do soro de leite, caseína e xarope de glicose, contendo ácidos graxos, fibras, minerais e vitaminas

30

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

2106.90.90

2106.90.90

013

013

0

0

Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de epilepsia farmacorresistente, com teor de gorduras superior a 65%, teor de proteínas entre 5% e 10% e teor de carboidratos inferior a 5% em relação ao valor energético total, à base de óleos vegetais, proteínas do soro de leite, caseína e xarope de glicose, contendo ácidos graxos, fibras, minerais e vitaminas

Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de epilepsia farmacorresistente, com teor de gorduras superior a 65%, teor de proteínas entre 5% e 10% e teor de carboidratos inferior a 5% em relação ao valor energético total, à base de óleos vegetais, proteínas do soro de leite, caseína e xarope de glicose, contendo ácidos graxos, fibras, minerais e vitaminas

30

30

toneladas

toneladas

Art. 2º Inciso 1

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023

2106.90.90

014

0

Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 1 a 10 anos de idade portadoras de alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

175

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

2106.90.90

2106.90.90

014

014

0

0

Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 1 a 10 anos de idade portadoras de alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 1 a 10 anos de idade portadoras de alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas

175

175

toneladas

toneladas

Art. 2º Inciso 1

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023

2106.90.90

015

0

Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de crianças de 1 a 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas

12

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

2106.90.90

2106.90.90

015

015

0

0

Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de crianças de 1 a 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas

Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de crianças de 1 a 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas

12

12

toneladas

toneladas

Art. 2º Inciso 1

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023

2106.90.90

016

0

Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de indivíduos a partir de 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas

50

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

2106.90.90

2106.90.90

016

016

0

0

Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de indivíduos a partir de 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas

Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de indivíduos a partir de 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas

50

50

toneladas

toneladas

Art. 2º Inciso 1

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023

3215.11.00

001

0

Tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas

572

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

3215.11.00

3215.11.00

001

001

0

0

Tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas

Tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas

572

572

toneladas

toneladas

Art. 2º Inciso 1

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023

3215.19.00

001

0

Outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas

903

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

3215.19.00

3215.19.00

001

001

0

0

Outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas

Outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas

903

903

toneladas

toneladas

Art. 2º Inciso 1

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023

3501.90.11

001

0

Caseinato de sódio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 20 kg

600

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

3501.90.11

3501.90.11

001

001

0

0

Caseinato de sódio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 20 kg

Caseinato de sódio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 20 kg

600

600

toneladas

toneladas

Art. 2º Inciso 1

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023

3501.90.19

001

0

Caseinato de cálcio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 25 kg

3.000

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

3501.90.19

3501.90.19

001

001

0

0

Caseinato de cálcio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 25 kg

Caseinato de cálcio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas, apresentada em embalagens de 25 kg

3.000

3.000

toneladas

toneladas

Art. 2º Inciso 1

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023

3802.10.00

001

0

Carvões ativados, sob a forma de grânulos, dos tipos utilizados como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de vapores de combustíveis em veículos automotores

1.500

toneladas

Art. 2º Inciso 3

29/08/2022

28/08/2023

3802.10.00

3802.10.00

001

001

0

0

Carvões ativados, sob a forma de grânulos, dos tipos utilizados como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de vapores de combustíveis em veículos automotores

Carvões ativados, sob a forma de grânulos, dos tipos utilizados como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de vapores de combustíveis em veículos automotores

1.500

1.500

toneladas

toneladas

Art. 2º Inciso 3

Art. 2º Inciso 3

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023

3907.29.90

001

0

Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto

2.000

toneladas

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

3907.29.90

3907.29.90

001

001

0

0

Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto

Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto

2.000

2.000

toneladas

toneladas

Art. 2º Inciso 1

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023

5402.46.00

-

0

--Outros, de poliésteres, parcialmente orientados

127.575

toneladas

Art. 2º Inciso 2

29/08/2022

28/08/2023

5402.46.00

5402.46.00

-

-

0

0

--Outros, de poliésteres, parcialmente orientados

--Outros, de poliésteres, parcialmente orientados

127.575

127.575

toneladas

toneladas

Art. 2º Inciso 2

Art. 2º Inciso 2

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023

8516.71.00

001

0

Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado

2.100.000

unidades

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

8516.71.00

8516.71.00

001

001

0

0

Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado

Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado

2.100.000

2.100.000

unidades

unidades

Art. 2º Inciso 1

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023

9018.90.69

002

0

Aparelho portátil digital de braço, para medição de pressão arterial e pulsação, apresentando: resultado da medição por instrução sonora ou diretamente na tela de LED, entrada micro USB, tensão de alimentação contínua ou alternada e desligamento manual ou automático; acompanhado por braçadeira de inflação automática de 22 a 42 cm de circunferência

12.000

unidades

Art. 2º Inciso 3

29/08/2022

24/02/2023

9018.90.69

9018.90.69

002

002

0

0

Aparelho portátil digital de braço, para medição de pressão arterial e pulsação, apresentando: resultado da medição por instrução sonora ou diretamente na tela de LED, entrada micro USB, tensão de alimentação contínua ou alternada e desligamento manual ou automático; acompanhado por braçadeira de inflação automática de 22 a 42 cm de circunferência

Aparelho portátil digital de braço, para medição de pressão arterial e pulsação, apresentando: resultado da medição por instrução sonora ou diretamente na tela de LED, entrada micro USB, tensão de alimentação contínua ou alternada e desligamento manual ou automático; acompanhado por braçadeira de inflação automática de 22 a 42 cm de circunferência

12.000

12.000

unidades

unidades

Art. 2º Inciso 3

Art. 2º Inciso 3

29/08/2022

29/08/2022

24/02/2023

24/02/2023

9506.51.00

-

0

--Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas

300.000

unidades

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

28/08/2023

9506.51.00

9506.51.00

-

-

0

0

--Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas

--Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas

300.000

300.000

unidades

unidades

Art. 2º Inciso 1

Art. 2º Inciso 1

29/08/2022

29/08/2022

28/08/2023

28/08/2023