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Norma
22/08/2022
#177780
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 386, DE 19 de agosto de 2022
Aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de éter monobutílico de etilenoglicol originárias da França.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de éter monobutílico de etilenoglicol (EBMEG), comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da França.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto Nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando as informações, razões e fundamentos presentes nos anexos I e II da presente resolução, e o deliberado em sua 197ª reunião ordinária, ocorrida no dia 17 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de éter monobutílico de etilenoglicol (EBMEG), comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da França, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:
Origem |
Produtor/Exportador |
Direito antidumping definitivo (em US$/t) |
França |
INEOS Chemicals Lavera (ICL) SAS |
374,38 |
França |
Demais empresas |
374,38 |
Origem
Produtor/Exportador
Direito antidumping definitivo (em US$/t)
França
INEOS Chemicals Lavera (ICL) SAS
374,38
França
Demais empresas
374,38
Origem
Produtor/Exportador
Direito antidumping definitivo (em US$/t)
Origem
Origem
Produtor/Exportador
Produtor/Exportador
Direito antidumping definitivo (em US$/t)
Direito antidumping definitivo (em US$/t)
França
INEOS Chemicals Lavera (ICL) SAS
374,38
França
França
INEOS Chemicals Lavera (ICL) SAS
INEOS Chemicals Lavera (ICL) SAS
374,38
374,38
França
Demais empresas
374,38
França
França
Demais empresas
Demais empresas
374,38
374,38
Art. 2º Encerrar a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 47, de 14 de julho de 2021.
Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta resolução, conforme consta dos Anexos I e II.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê Substituto
Perguntas e respostas
O que é direito antidumping?
Direito antidumping é uma medida de defesa comercial aplicada para proteger a indústria doméstica contra práticas desleais de comércio, como a venda de produtos importados a preços inferiores aos praticados no mercado interno do país exportador.
Qual circular instaurou a avaliação de interesse público encerrada pela resolução?
A avaliação de interesse público foi instaurada por meio da Circular Secex nº 47, de 14 de julho de 2021.
Quando ocorreu a 197ª reunião ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A 197ª reunião ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior ocorreu no dia 17 de agosto de 2022.
Quando a resolução que aplica o direito antidumping entrou em vigor?
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a alíquota do direito antidumping aplicada ao éter monobutílico de etilenoglicol (EBMEG) importado da França?
A alíquota do direito antidumping aplicada ao éter monobutílico de etilenoglicol (EBMEG) importado da França é de 374,38 dólares estadunidenses por tonelada.
Qual produto está sujeito ao direito antidumping mencionado?
O produto sujeito ao direito antidumping mencionado é o éter monobutílico de etilenoglicol (EBMEG), comumente classificado no subitem 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Qual foi a base legal para a aplicação do direito antidumping definitivo?
A base legal para a aplicação do direito antidumping definitivo é o art. 7º, inciso VI, do Decreto Nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Qual é a origem do produto que está sujeito ao direito antidumping?
A origem do produto sujeito ao direito antidumping é a França.
Quais empresas francesas estão sujeitas ao direito antidumping definitivo?
As empresas francesas sujeitas ao direito antidumping definitivo são a INEOS Chemicals Lavera (ICL) SAS e demais empresas.
Qual é o prazo de aplicação do direito antidumping definitivo?
O direito antidumping definitivo será aplicado por um prazo de até cinco anos.
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