ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2/ITI/PR, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

Divulga o resultado do Processo 00100.001644/2022-19 relativo à homologação, no âmbito da ICP-Brasil, de dispositivo do tipo módulo criptográfico modelo/família SLJ52GCA128CR em conjunto com oInMetro 559 DFS Secure Pulser Applet V.01, FirmwareJava Card Platform V3.0.1, fabricante Wayne, da empresa WAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS DO ITI,no uso da atribuição que lhe confere a resolução 187 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, de 18 de maio de 2021, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório se refere ao Processo 00100.001644/2022-19, relativo à homologação de dispositivo do tipo módulo criptográfico modelo/família SLJ52GCA128CR em conjunto com o InMetro 559 DFS Secure Pulser Applet V.01, Firmware Java Card Platform V3.0.1, fabricante Wayne, da empresa WAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Art. 2º O equipamento acima foi avaliado pelo Laboratório de Aplicações Tecnológicas para o Setor Produtivo e Industrial - LASPI, com relação aos requisitos técnicos de segurança e interoperabilidade descritos em plano de ensaios específico, considerando o Nível de Segurança de Homologação NSH 3, e apresentou-se em conformidade com tais requisitos, conforme Relatório de Ensaio nº 112, emitido pelo LASPI em 03/06/2022.

Art. 3º Face ao exposto, o equipamento avaliado está homologado pelo ITI, no Nível de Segurança de Homologação 3, em estrita observância à legislação aplicável, atendendo em especial aos seguintes normativos:

I - Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICPBrasil - v.4.0 (DOC-ICP-10) - aprovado pela Resolução 187 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, em 18.05.2021;

II - Estrutura Normativa Técnica e Níveis de Segurança de Homologação a serem utilizados nos Processos de Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICP-Brasil - v 4.0 (DOCICP-10.02) - aprovado pela Instrução Normativa 08/2021 do ITI, em 20.05.2021;

III - Padrões e Procedimentos Técnicos para Processos de Homologação de Equipamentos Criptográficos não Contemplados em Manuais de Condutas Técnicas Específicos - v 2.0 (DOC-ICP-10.08), aprovado pela Instrução Normativa 14/2021 do ITI, em 20.05.2021.

Art. 4º Em decorrência da presente homologação a parte interessada poderá utilizar, no equipamento homologado, o Selo de Homologação, na forma prevista no item 4 do DOC-ICP-10, adotando a seguinte numeração: 3-0002-22-0014/21.