Norma
29/08/2022
#256181

PORTARIA Nº 677, DE 26 DE AGOSTO DE 2022

PORTARIA Nº 677, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelos incisos I e II, parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com fundamento no art. 16 do Decreto nº 9.906, de 09 de julho de 2019, resolve: Art. 1º Alterar o anexo I da Portaria nº 675, de 06 de julho de 2022, publicada ...

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PORTARIA Nº 677, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelos incisos I e II, parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com fundamento no art. 16 do Decreto nº 9.906, de 09 de julho de 2019, resolve: Art. 1º Alterar o anexo I da Portaria nº 675, de 06 de julho de 2022, publicada ...

Perguntas e respostas

Quem pode se inscrever na categoria voluntariado empresarial do Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado?
Na categoria voluntariado empresarial, podem se inscrever empresas ou institutos e fundações ligados a empresas.
O que acontece com iniciativas que obtiverem nota zero em qualquer requisito de avaliação durante a etapa classificatória?
Serão eliminadas as iniciativas que obtiverem nota zero em qualquer requisito de avaliação durante a etapa classificatória.
As inscrições para o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado são pagas?
Não, as inscrições são gratuitas.
Como devem ser realizadas as inscrições para o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado - Edição 2022?
As inscrições devem ser realizadas mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no endereço https://www.gov.br/patriavoluntaria/home no período de 09/07/2022 a 23/09/2022, às 23h59min (horário de Brasília - DF).
O que foi alterado pela resolução?
Foi alterado o anexo I da Portaria nº 675, de 06 de julho de 2022, que aprova o Regulamento do Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado - Edição 2022.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são os prazos estabelecidos pelo Regulamento do Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado - Edição 2022?
Os prazos estabelecidos são:Inscrições: 9 de julho a 23 de setembro de 2022Etapa Eliminatória: 26 de setembro a 03 de outubro de 2022Etapa Classificatória: 04 de outubro a 1º de novembro de 2022Resultado da classificação: 08 de novembro de 2022Etapa de Recurso (3 dias úteis): De 09 a 11 de novembro de 2022Divulgação do Resultado Final: 21 de novembro de 2022Cerimônia de Premiação: Dezembro de 2022
As inscrições podem ser alteradas após serem submetidas?
Após submetida, a inscrição não será mais passível de alteração, mas poderá ser complementada conforme descrito no item 5.8 do Regulamento.
Qual é o fundamento legal para a resolução mencionada?
A resolução é fundamentada no art. 16 do Decreto nº 9.906, de 09 de julho de 2019.
Quais são as atribuições do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República?
O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República exerce suas atribuições regulamentares conferidas pelos incisos I e II, parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.
Qual portaria foi revogada pela resolução?
Foi revogada a Portaria nº 676, de 05 de agosto de 2022.

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