PORTARIA SCS/GSI/PR Nº 112, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 10 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e na Lei nº 12.731, de 21 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano Nacional pa...
Norma
16/09/2022
#255712
Norma
PORTARIA SCS/GSI/PR Nº 112, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA SCS/GSI/PR Nº 112, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 10 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e na Lei nº 12.731, de 21 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano Nacional pa...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a aprovação do Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear?
A aprovação do Plano está baseada no art. 87 da Constituição, no inciso VII do art. 10 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e na Lei nº 12.731, de 21 de novembro de 2012.
Qual comissão analisou e aprovou o Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear?
O Plano foi analisado e aprovado pela Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
Qual é o objetivo do Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear?
O objetivo do Plano é apresentar orientações para ações de preparação, resposta, recuperação, remediação e encerramento em situações de emergência nuclear, visando proteger o meio ambiente, a saúde do público, dos trabalhadores das instalações nucleares e dos respondedores.
Quem aprovou o Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear?
O Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear foi aprovado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Quando a Portaria que aprova o Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor em 1º de setembro de 2022.
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