PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.003226/2022-59 Interessada: FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA EMENTA: Averiguação Preliminar em razão de problema apresentado na central multimídia (tela 9'') de veículo vendido pela FCA - Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. ("FCA"), após atualizações realizadas nos sistemas operacionais dos aparelhos celulares. Solicitação de esclarecimentos por este Departamento. Informações Prestadas pela averiguada. Ausência de prejuízo ao consumidor. Arquivamento da Averiguação Preliminar. Acolhendo as razões expressas na NOTA TÉCNICA Nº 36/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 19613859), as quais passam a fazer parte da presente decisão, determino: o arquivamento do presente feito, com fundamento no artigo 33-A, inciso II, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997; o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Secretário Nacional do Consumidor, para ciência da decisão, nos termos do artigo 33-B do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997; o encaminhamento dos autos para a Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, para intimação da interessada, nos termos do artigo 42-A, inciso I, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997.Publique-se o presente Despacho no Diário Oficial da União.
Diretora
