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Norma
22/09/2022
#125413
Norma
Revoga a Súmula CARF nº 125.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Perguntas e respostas
Qual é o número da Nota Técnica SEI mencionada no texto?
O número da Nota Técnica SEI mencionada no texto é 42950/2022/ME.
O que é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão integrante do Ministério da Economia, responsável pelo julgamento de recursos administrativos em matéria tributária e aduaneira.
O que foi revogado pela Portaria mencionada no texto?
A Portaria mencionada no texto revogou a Súmula CARF nº 125.
Qual é a função do Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais?
O Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem a atribuição de tomar decisões administrativas, como revogar súmulas e aprovar portarias, conforme estabelecido no Regimento Interno do CARF.
Qual é a referência normativa que aprova o Regimento Interno do CARF?
O Regimento Interno do CARF é aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Quem assinou a Portaria mencionada no texto?
A Portaria foi assinada por Carlos Henrique de Oliveira.
Quando a Portaria mencionada no texto entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o número do Recurso Especial mencionado no texto?
O número do Recurso Especial mencionado no texto é 1.767.945/PR.
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