Legislação
26/09/2022
#170505

Decreto municipal nº 21.662, de 26 de setembro de 2022

Altera os incs. V e XX do art. 4º, os incs. V, XX e XXI do art. 8º, o inc. XXII no art. 11, os incs. V, XXI e XXII do art. 13; inclui o inc. XXXIII no art. 5º, o inc. XXXVI no art. 12, o inc. XXIV no art. 13 o Decreto nº 21.526 de 17 de junho de 2022, que lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

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