PORTARIA IN/SG/PR Nº 369, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL,no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 3º da Portaria nº 59, de 17 de dezembro de 2019, e o art. 1º Portaria nº 29, de 12 de julho de 2022, ambas do Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República e com base no que dispõe o Processo nº 00034.001403/2022-01, resolv...
Norma
27/09/2022
#256042
Norma
PORTARIA IN/SG/PR Nº 369, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA IN/SG/PR Nº 369, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL,no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 3º da Portaria nº 59, de 17 de dezembro de 2019, e o art. 1º Portaria nº 29, de 12 de julho de 2022, ambas do Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República e com base no que dispõe o Processo nº 00034.001403/2022-01, resolv...
Perguntas e respostas
Onde o processo relacionado à penalidade aplicada à empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI pode ser consultado?
O processo pode ser consultado na Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional.
Onde está localizada a empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
A empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI está localizada à SAAN, Quadra 1, Lote 860 - Asa Norte - Brasília - DF.
Qual portaria confere atribuições ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional para aplicar penalidades?
As atribuições são conferidas pelo inciso IV do artigo 3º da Portaria nº 59, de 17 de dezembro de 2019, e pelo art. 1º da Portaria nº 29, de 12 de julho de 2022, ambas do Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República.
Qual é o CNPJ da empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
O CNPJ da empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI é 09.267.406/0001-00.
Qual é a penalidade aplicada à empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
A penalidade aplicada à empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI é uma multa no valor de R$ 27.581,10 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos).
Qual é a base legal para a aplicação da multa à empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
A multa foi aplicada com base no art. 87 da Lei nº 8.666/93, por infringência ao subitem 11.77 da Cláusula Décima-Primeira - Das Obrigações da Contratante e da Contratada, combinado com a alínea 'd' do subitem 12.2.2, e Tabela de Infrações dispostas no subitem 12.4 da Cláusula Décima Segunda - Das Sanções Administrativas do Contrato nº 5/2020.
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