PORTARIA NORMATIVA Nº 29/PGF/AGU, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a transferência de competências do Departamento de Contencioso Previdenciário e do Departamento de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do §2º do art. 11 da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disp...
Norma
27/09/2022
#257144
Norma
PORTARIA NORMATIVA Nº 29/PGF/AGU, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA NORMATIVA Nº 29/PGF/AGU, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a transferência de competências do Departamento de Contencioso Previdenciário e do Departamento de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do §2º do art. 11 da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disp...
Perguntas e respostas
Quais orientações os Departamentos devem expedir no âmbito de suas competências?
Os Departamentos devem expedir orientações relacionadas às teses jurídicas e estratégias processuais a serem observadas pelos respectivos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.
Os Departamentos da Procuradoria-Geral Federal com atuação contenciosa devem colaborar entre si?
Sim, os Departamentos da Procuradoria-Geral Federal com atuação contenciosa prestarão colaboração recíproca.
Os atos praticados pelos Departamentos de Contencioso Previdenciário e de Cobrança e Recuperação de Créditos até a data de publicação desta Portaria Normativa são válidos?
Sim, ficam convalidados todos os atos praticados pelos Departamentos de Contencioso Previdenciário e de Cobrança e Recuperação de Créditos até a data de publicação desta Portaria Normativa.
Quais competências foram transferidas ao Departamento de Contencioso Previdenciário?
As competências relativas à matéria de benefícios e serviços previdenciários do Regime Geral de Previdência Social e assistenciais administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Quando esta Portaria Normativa entra em vigor?
Esta Portaria Normativa entra em vigor em 3 de outubro de 2022.
Quais competências foram transferidas ao Departamento de Cobrança e Recuperação de Créditos?
As competências relativas à matéria de cobrança e recuperação de créditos.
O que acontecerá enquanto não for aprovado o regimento interno da Procuradoria-Geral Federal?
As competências do Departamento de Contencioso serão transferidas ao Departamento de Contencioso Previdenciário e ao Departamento de Cobrança e Recuperação de Créditos.
Quem resolverá os casos omissos e os conflitos de atribuição entre os Departamentos?
O Procurador-Geral Federal resolverá os casos omissos e os conflitos de atribuição entre os Departamentos.
Como será a assunção plena das competências para atuação perante os Tribunais Superiores?
A assunção plena das competências será objeto de cronograma estabelecido entre os Departamentos.
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