Norma
13/10/2022
#107088

Portaria RFB nº 231, de 13 de outubro de 2022

Altera regras sobre compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal entre órgãos públicos federais.

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Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, resolve:
Art. 1º O Anexo XI da Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, fica substituído pelo Anexos Único, desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SANDRO DE VARGAS SERPA
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Onde posso consultar a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional?
A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, pode ser consultada aqui.
Onde posso acessar o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019?
O Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, pode ser acessado aqui.
Qual é a base legal para a substituição do Anexo XI da Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021?
A substituição do Anexo XI da Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, está baseada no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.
Quais informações são fornecidas sobre a Certidão de Regularidade Fiscal?
As informações fornecidas incluem a existência de CND ou CPDEN válida, a data de emissão e validade, a autenticidade da certidão emitida, e, em caso de impedimento para emissão, se a pendência é de débitos com o sistema de seguridade social ou débitos previdenciários.
Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil tem a função de exercer atribuições conforme o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quem assinou a portaria que substitui o Anexo XI da Portaria RFB nº 34?
A portaria foi assinada por Sandro de Vargas Serpa.
O que é uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN)?
Uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN) é um documento que, apesar de indicar a existência de débitos, considera-os com efeitos de negativa devido a garantias ou suspensão de exigibilidade.
Onde posso encontrar a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020?
A Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, pode ser encontrada aqui.
O que acontece se houver impedimento para a emissão de CND ou CPDEN?
Se houver impedimento para a emissão de CND ou CPDEN, são fornecidas informações sobre se a pendência é de débitos com o sistema de seguridade social ou débitos previdenciários.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é uma Certidão Negativa de Débitos (CND)?
Uma Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que informa a inexistência de débitos de uma pessoa física ou jurídica perante a Fazenda Nacional.

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