RESOLUÇÃO Nº 7, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Qual decreto estabeleceu o Serviço de Identificação do Cidadão (SIC) e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal?

O Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, estabeleceu o Serviço de Identificação do Cidadão (SIC) e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Qual é a data limite para que os órgãos de identificação adotem os padrões da Carteira de Identidade Nacional (CIN) estabelecidos no Decreto nº 10.977?

A data limite para que os órgãos de identificação adotem os padrões da Carteira de Identidade Nacional (CIN) estabelecidos no Decreto nº 10.977 é 6 de março de 2023.

A participação no Grupo de Trabalho Técnico (GTT) será remunerada?

Não, a participação no GTT será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Qual é o prazo de duração do Grupo de Trabalho Técnico (GTT)?

O GTT terá duração de três meses a contar da data de publicação da resolução que o institui.

Quais órgãos terão representantes no Grupo de Trabalho Técnico (GTT)?

O GTT será composto por representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (incluindo a Polícia Federal), do Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação (CONADI) e do Ministério da Economia (incluindo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Governo Digital).

Quem coordenará o Grupo de Trabalho Técnico (GTT)?

O GTT será coordenado pelo Secretário-Executivo da CEFIC, que poderá delegar a coordenação a outro membro da CEFIC por meio de portaria da Secretaria Executiva da CEFIC.

Qual é o objetivo do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) instituído pela CEFIC?

O objetivo do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) é elaborar um protocolo para tratar divergências detectadas durante o processo de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

O que estabelece a Resolução nº 4, de 7 de junho de 2022?

A Resolução nº 4, de 7 de junho de 2022, determina que serão utilizadas as bases biográficas e biométricas do Governo Federal, dos Órgãos de Identificação e de outros Poderes, e que a interoperabilidade entre essas bases pode revelar divergências biográficas e biométricas que interrompem o fluxo de tarefas mínimas a serem executadas pelos Órgãos de Identificação e o Governo Federal.

O que é a Carteira de Identidade Nacional (CIN)?

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é um documento de identificação emitido por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, regulamentado pelo Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, que estabelece novos procedimentos e requisitos para sua expedição.

O que é o Protocolo de Divergências?

O Protocolo de Divergências é a metodologia que será apresentada pelo GTT ao final dos trabalhos para tratar as divergências biométricas e biográficas encontradas durante o processo de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).