RESOLUÇÃO Nº 8, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 Institui grupo de trabalho técnico para realização de diagnóstico e proposição de ações destinadas ao fortalecimento do processo de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno da CEFIC, tor...
Norma
14/10/2022
#256728
Norma
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 Institui grupo de trabalho técnico para realização de diagnóstico e proposição de ações destinadas ao fortalecimento do processo de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno da CEFIC, tor...
Perguntas e respostas
O que é a Carteira de Identidade Nacional (CIN)?
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é um documento de identificação emitido por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, conforme os padrões estabelecidos pelo Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.
Quem coordenará o Grupo de Trabalho Técnico (GTT)?
O GTT será coordenado pelo Secretário-Executivo da CEFIC, que poderá delegar a coordenação a outro membro da CEFIC por meio de portaria da Secretaria Executiva da CEFIC.
A participação no Grupo de Trabalho Técnico (GTT) será remunerada?
Não, a participação no GTT será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Qual é o objetivo do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) instituído pela CEFIC?
O objetivo do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) é realizar um diagnóstico e apresentar propostas de ações destinadas ao fortalecimento do processo de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Qual decreto estabeleceu o Serviço de Identificação do Cidadão (SIC)?
O Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, estabeleceu o Serviço de Identificação do Cidadão (SIC) e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Qual é a duração do Grupo de Trabalho Técnico (GTT)?
O GTT terá duração de 3 (três) meses a contar da data de publicação da resolução que o institui.
Quais são os princípios que a Administração Pública deve atender em seus procedimentos de contratação?
A Administração Pública deve atender aos princípios da eficiência, da competitividade, da impessoalidade, da celeridade e da economicidade em seus procedimentos de contratação para aquisição de bens e serviços.
Como o Governo Federal pode auxiliar no fortalecimento da emissão da CIN?
O Governo Federal pode auxiliar no fortalecimento da emissão da CIN por meio de investimentos diretos e pela elaboração de atas de registro de preço para aquisição de produtos e serviços, com possibilidade de adesão das Unidades Federativas.
Quais órgãos terão representantes no Grupo de Trabalho Técnico (GTT)?
O GTT será composto por representantes dos seguintes órgãos:I - Secretaria-Geral da Presidência da República;II - Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo ao menos um da Polícia Federal;III - Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação (CONADI);IV - Conselho Nacional dos Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC);V - Ministério da Economia, representado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Qual é a data limite para que os órgãos de identificação adotem os padrões da CIN estabelecidos no Decreto nº 10.977?
A data limite para que os órgãos de identificação adotem os padrões da CIN estabelecidos no Decreto nº 10.977 é 6 de março de 2023.
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