RESOLUÇÃO Nº 17, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Quais são as competências da Comissão de Ética Pública (CEP)?

As competências da CEP incluem assegurar a observância das normas de ética, submeter sugestões ao Presidente da República, dar subsídios para decisões, apurar condutas, dirimir dúvidas, colaborar com outros órgãos, divulgar normas de ética, exercer competências previstas na Lei nº 12.813/2013, coordenar o Sistema de Gestão da Ética Pública, aprovar o Plano de Trabalho de sua Secretaria-Executiva, eleger seu Presidente, manifestar-se sobre consultas e pedidos de autorização, analisar declarações de conflito de interesses e estabelecer parcerias para promoção da ética pública.

Quais são os deveres e responsabilidades dos membros da Comissão de Ética Pública (CEP)?

Os membros devem apresentar declarações de conflito de interesses no Sistema e-Patri, informar eventuais conflitos de interesse, observar hipóteses de impedimento e suspeição, manter sigilo sobre matérias examinadas até deliberação final, não manifestar-se publicamente sobre situações específicas e justificar impossibilidade de comparecer às reuniões.

Quais são as deliberações da Comissão de Ética Pública (CEP) relativas à análise das declarações de conflito de interesses?

As deliberações relativas à análise das declarações de conflito de interesses incluem recomendações para prevenção de situações que possam gerar conflito de interesses.

Quais são as atribuições do Presidente da Comissão de Ética Pública (CEP)?

O Presidente da CEP convoca e preside reuniões, orienta os trabalhos, toma votos e proclama resultados, autoriza presenças nas reuniões, proferir voto de qualidade, publica sua agenda, instaura processos de apuração, decide casos de urgência ad referendum da CEP e delega competências ao Secretário-Executivo.

Quais são as deliberações da Comissão de Ética Pública (CEP) relativas ao Código de Conduta?

As deliberações relativas ao Código de Conduta incluem homologação de informações, adoção de orientações complementares, elaboração de sugestões ao Presidente da República, instauração de procedimentos de apuração, expedição de recomendações e adoção de providências em caso de infração ética, como advertência, censura ética e sugestão de exoneração.

Como é instaurado o procedimento de apuração de infração ao Código de Conduta pela Comissão de Ética Pública (CEP)?

O procedimento é instaurado de ofício ou por denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes. A autoridade é oficiada para manifestar-se por escrito, podendo produzir prova documental. A CEP pode promover diligências, solicitar pareceres de especialistas e, se concluir pela procedência da denúncia, adotar uma das providências previstas no Código de Conduta.

Como ocorrem as deliberações da Comissão de Ética Pública (CEP)?

As deliberações da CEP ocorrem com a participação da maioria absoluta de seus membros e são tomadas por maioria simples. O Presidente tem o voto de qualidade em caso de empate.

Quais são as atribuições do Secretário-Executivo da Comissão de Ética Pública (CEP)?

O Secretário-Executivo organiza a agenda das reuniões, secretariar as reuniões, elabora atas, dá apoio à CEP, instrui matérias, providencia pareceres sobre a legalidade de atos, desenvolve estudos e pareceres, solicita informações às autoridades e toma providências necessárias ao cumprimento das atribuições da CEP.

Quais são as deliberações da Comissão de Ética Pública (CEP) relacionadas ao Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal?

As deliberações incluem expedição de orientações sobre o funcionamento e estruturação das comissões de ética setoriais, autorização para criação de comissões de ética setoriais, determinações para cumprimento das normas de gestão da ética pública e outras competências relacionadas ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Quem pode dirimir dúvidas relacionadas ao Regimento Interno da Comissão de Ética Pública (CEP)?

Compete à CEP dirimir qualquer dúvida relacionada ao Regimento Interno e promover as modificações que julgar necessárias. Os casos omissos são resolvidos pelo colegiado.

Como é composta a Comissão de Ética Pública (CEP)?

A CEP é composta por sete membros designados pelo Presidente da República, com mandato de três anos, permitida uma única recondução. Os membros não recebem remuneração e suas despesas com viagens e estada são custeadas pela Secretaria-Executiva da CEP.

Quais são as atribuições dos membros da Comissão de Ética Pública (CEP)?

Os membros da CEP examinam matérias, pedem vista de matérias, solicitam informações, representam a Comissão em atos públicos e decidem casos de urgência nas matérias de sua competência.

Qual é o processo de eleição do Presidente da Comissão de Ética Pública (CEP)?

Os membros da CEP elegem seu Presidente para um mandato de um ano, permitida a recondução. A eleição ocorre no mês anterior ao final do mandato do Presidente atual. O Presidente escolhe um substituto para suas ausências e impedimentos legais entre os demais membros do colegiado.

Qual é a principal função da Comissão de Ética Pública (CEP)?

A principal função da Comissão de Ética Pública (CEP) é assegurar a observância das normas de ética e conduta dos integrantes da Alta Administração federal, além de apurar condutas que possam configurar violação a essas normas.

Quais são as deliberações da Comissão de Ética Pública (CEP) relativas a consultas sobre conflito de interesses e pedidos de autorização de exercício de atividade privada?

As deliberações incluem autorização para realização de atividade privada com ou sem condicionantes, imposição de quarentena e estabelecimento de medidas mitigatórias para prevenção de conflito de interesses.