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Impacto Baixo
Norma
01/11/2022
#21514
Impacto Baixo
Norma
Resolução CVM 172
Altera temporariamente requisitos para envio e publicidade de demonstrativos de composição e diversificação de carteira de fundos de investimento.
01/11/2022
Promove alterações temporárias, em caráter experimental, em requisitos regulatórios relacionados ao envio e à publicidade de demonstrativos de composição e diversificação de carteira dos fundos de investimento que especifica.
(Publicada no DOU de 03.11.2022)
Perguntas e respostas
Quando a Resolução CVM nº 172 entra em vigor?
A Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2022, com exceção do disposto no art. 3º, parágrafo único, que depende da implementação de ajustes no sistema da CVM.
Quem assinou a Resolução CVM nº 172?
A Resolução foi assinada eletronicamente por João Pedro Barroso do Nascimento, Presidente da CVM.
Qual é a obrigação de envio do CDA para os fundos de investimento afetados pela Resolução CVM nº 172?
Os fundos de investimento devem continuar enviando o CDA mensalmente à CVM. No entanto, a CVM disponibilizará o CDA em sua página na internet trimestralmente, com base no calendário civil.
Qual é a base legal para a aprovação da Resolução CVM nº 172?
A Resolução foi aprovada com fundamento no art. 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 26 da Resolução CVM nº 67, de 10 de março de 2022.
Quais alterações temporárias a Resolução CVM nº 172 permite para os fundos de investimento?
A Resolução permite que os fundos de investimento mencionados omitam, por até 180 dias, a identificação e a quantidade de valores mobiliários no CDA, sem necessidade de enviar solicitação fundamentada à CVM.
Quais fundos de investimento são afetados pela Resolução CVM nº 172?
A Resolução CVM nº 172 afeta os fundos de investimento classificados como “ações – ativos” e “previdenciários de ações – ações ativos”, conforme definidos nas Regras e Procedimentos para Classificação de Fundos 555 nº 07, de 23 de maio de 2019, elaboradas pela ANBIMA.
O que é a Resolução CVM nº 172, de 1º de novembro de 2022?
A Resolução CVM nº 172, de 1º de novembro de 2022, promove alterações temporárias e experimentais em requisitos regulatórios relacionados ao envio e à publicidade de demonstrativos de composição e diversificação de carteira (CDA) de determinados fundos de investimento.
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