Processo: 08012.004976/2022-48
Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (ex officio)
Representada: Atento Brasil S.A.
Advogadas: Patricia Regina Pinheiro Sampaio (OAB/RJ 113.893), Carolina Barros Fidalgo (OAB/RJ 143.792), Celina Beatriz Almeida Bottino (OAB/RJ 107.337) e Larissa Camargo Costa (OAB/RJ 201.512)
Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas
Ementa: Realização de telemarketing abusivo, por meio de ligações telefônicas não solicitadas pelo consumidor. Inexistência de efetividade da adoção das medidas determinadas pela ANATEL e pelas legislações estaduais. Potencial prática das infrações administrativas previstas nos arts. 12, IV e V, e 14, § 2º, do Decreto n.º 2.181/97. Necessidade de tutela administrativa provisória, considerado o risco iminente de continuidade da prática ilícita verificada. Recurso administrativo conhecido e não provido.
Dispositivo: Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto por Atento Brasil S.A. Intime-se a recorrente. Em seguida, retornem-se os autos ao DPDC, para continuidade do procedimento.
Secretário Nacional do Consumidor
