Legislação
10/11/2022
#262393
Legislação
Decreto Estadual nº 183/2022
Dispõe sobre as regras de utilização do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor.
DECRETO Nº 183
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre as regras de utilização do
Termo de Ajustamento de Conduta no
âmbito da Secretaria de Estado da Justiça,
do Trabalho e de Defesa do Consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição
Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; e
tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 366, de 31 de março de
2022; e em observância no Processo n° 2020/2022-ANA.MIN.ESP.NOR-SEGG,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica regulada a aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta,
previsto no art. 40 da Lei Complementar nº 366, de 31 de março de 2022.
Art. 2º A Corregedoria Geral dos Servidores do Sistema de Segurança
Prisional – COGESESP, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Justiça, do
Trabalho e de Defesa do Consumidor - SEJUC, pode celebrar, nos casos de
transgressões leves ou transgressões médias, quando não houver lesão ao erário ou
violência contra pessoa, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no qual o Agente
de Polícia Penal fica obrigado a cumprir as condições fixadas no respectivo
instrumento, sob pena de ser dado seguimento ao procedimento disciplinar.
§ 1º O TAC deve ser aplicado após a instauração do processo
administrativo disciplinar e depende da aceitação expressa e escrita do Agente de
Polícia Penal, constituindo-se verdadeiro direito subjetivo a oferta da proposta de
TAC.
§ 2º O TAC consiste em procedimento administrativo voltado à
resolução consensual de conflitos.
§ 3º Considera-se infração disciplinar leve ou média o descumprimento
dos deveres previstos no art. 25 ou a violação das proibições elencadas no art. 26,
incisos I a XVI, da Lei Complementar nº 366, de 31 de março de 2022.
Art. 3º O TAC não pode ser celebrado nos casos de:
I – o servidor ter sido beneficiado por outro TAC nos últimos 24 (vinte e
quatro) meses anteriores à transgressão a ser apurada; e
II – quando houver reincidência de transgressão disciplinar.
Parágrafo único. Considera-se reincidência para os fins do inciso II do
“caput” deste artigo, a prática de infração funcional na qual não haja decorrido o prazo
prescricional previsto no art. 35 da Lei Complementar nº 366, de 31 de março de 2022,
entre a data da condenação administrativa e o cometimento da nova infração.
Art. 4º A celebração do TAC deve ser realizada pelo Corregedor da
Corregedoria Geral dos Servidores do Sistema de Segurança Prisional - COGESESP.
Art. 5º A proposta de TAC pode ser:
I - oferecida de ofício pelo Corregedor da COGESESP;
II - sugerida pela comissão responsável pela condução do procedimento
disciplinar; ou
III - solicitada pelo servidor investigado após o recebimento da citação
no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 6º O TAC deve conter:
I - a qualificação do servidor público;
II - a descrição das obrigações assumidas;
III - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; e
IV - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.
§ 1º As obrigações estabelecidas pela administração devem ser
proporcionais e adequadas à conduta praticada, visando mitigar a ocorrência de nova
infração e compensar eventual dano.
§ 2º As obrigações estabelecidas no TAC podem compreender, dentre
outras:
I – a retratação do ofensor;
II – a participação em cursos visando à correta compreensão dos seus
deveres e proibições ou a melhoria da qualidade do serviço desempenhado;
III – o acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e
compensação de horas não trabalhadas;
IV – o cumprimento de metas de desempenho;
V – a sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular
praticada.
§ 3º O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois)
anos.
Art. 7º A inobservância das obrigações estabelecidas no TAC caracteriza
o seu descumprimento e o seguimento do processo disciplinar.
§ 1º No caso de descumprimento das obrigações assumidas no TAC, o
chefe imediato do servidor público comunicará a COGESESP para adoção das devidas
providências.
§ 2º Antes do seguimento do processo disciplinar o servidor será
intimado pelo Corregedor-Geral para apresentar justificativas da inobservância das
obrigações no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
§ 3º Após apresentação das justificativas o servidor será intimado
novamente da decisão do corregedor-geral.
Art. 8º Observadas as disposições da Lei (Federal) nº 13.079, de 14 de
agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o extrato da
celebração do TAC será publicado na página da COGESESP contendo:
I - o número do processo disciplinar;
II - o nome do servidor celebrante; e
III - o prazo de conclusão.
Art. 9º O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do agente
público.
Parágrafo único. Declarado o cumprimento das condições do TAC pela
chefia imediata do servidor público, o processo disciplinar será arquivado.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 10 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134°
da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e de
Defesa do Consumidor
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2022
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