DESPACHO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho/MTP, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso "C" e "D", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição aconhendo a fundamentação no pararer conclusivo (SEI 29406550). Conhecendo e dando provimento ao recurso com os fundamentos con...
Norma
17/11/2022
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DESPACHO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Decisão sobre processo de interdição com base em parecer conclusivo da Secretaria de Trabalho.
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