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Norma
23/11/2022
#123204
Norma
Portaria RFB nº 254, de 23 de novembro de 2022
Define horários de atendimento ao público na Receita Federal durante jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022.
Estabelece horários de atendimento ao público no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria ME nº 9.763, de 9 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece horários de atendimento ao público no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
§ 1º O atendimento ao público será interrompido:
I - às 14h do dia 24 de novembro de 2022;
II - às 11h do dia 28 de novembro de 2022; e
III - às 14h do dia 2 de dezembro de 2022.
§ 2º Os horários a que se refere o § 1º tomam por base o horário oficial de Brasília.
Art. 1º-A Em relação aos jogos a que se refere o caput do art. 1º, que ocorrerem a partir de 5 de dezembro de 2022, o atendimento ao público será interrompido 2 (duas) horas antes do início do jogo, conforme horário oficial de Brasília.
Art. 2º As unidades da RFB deverão permanecer em funcionamento durante a interrupção a que se refere o § 1º do art. 1º, a fim de assegurar a prestação de serviços considerados essenciais e possibilitar ao agente público o exercício de outras atividades.
Art. 3º As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil, em suas respectivas áreas de competência, poderão estabelecer regras alternativas de atendimento ao público para atender às necessidades de suas regiões.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial na União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Perguntas e respostas
Qual portaria inclui o Art. 1º-A na Portaria original?
O Art. 1º-A foi incluído pela Portaria RFB nº 260, de 02 de dezembro de 2022.
Quais são os horários de interrupção do atendimento ao público nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022?
O atendimento ao público será interrompido às 14h do dia 24 de novembro de 2022, às 11h do dia 28 de novembro de 2022 e às 14h do dia 2 de dezembro de 2022.
Qual é a base de horário utilizada para as interrupções de atendimento ao público?
Os horários de interrupção tomam por base o horário oficial de Brasília.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
As unidades da Receita Federal do Brasil (RFB) permanecerão fechadas durante as interrupções de atendimento?
Não, as unidades da RFB deverão permanecer em funcionamento durante as interrupções para assegurar a prestação de serviços essenciais e possibilitar ao agente público o exercício de outras atividades.
Qual é a referência normativa que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?
O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Como será o atendimento ao público nos jogos a partir de 5 de dezembro de 2022?
O atendimento ao público será interrompido 2 horas antes do início do jogo, conforme o horário oficial de Brasília.
Qual é a finalidade da Portaria mencionada?
A Portaria estabelece horários de atendimento ao público no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil podem estabelecer regras alternativas de atendimento ao público?
Sim, as Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil, em suas respectivas áreas de competência, podem estabelecer regras alternativas de atendimento ao público para atender às necessidades de suas regiões.
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